(DOC. VP 872.9443.2672.9338)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Cartão de crédito consignado - Existência de coisa julgada - Ação idêntica entre as mesmas partes sobre o mesmo contrato, com trânsito em julgado - Matéria de ordem pública - Questão cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição - Preliminar, suscitada na contestação, que deve ser acolhida - Extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V e § 3º, do CPC) que se impõe - Recurso prejudicado

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