(DOC. VP 759.8716.2046.1089)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. 1.

Acervo probatório que torna incontroverso o fato de que a incapacidade laborativa do autor decorreu de acidente de trabalho típico. 2. Alegada violação à coisa julgada que não se identifica neste caso, tendo em vista a distinção entre o objeto do pedido nestes autos e o da ação anterior, em que litigaram as mesmas partes. Recurso a que se nega provimento.

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