(DOC. VP 240.6100.1231.8762)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento. Súmula 168/STJ. Incidência. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

1 - Não é preciso aguardar o trânsito em julgado para se aplicar a conclusão exarada no julgamento do EREsp. 1.931.103/SP/STJ, que trata de processo análogo, envolvendo as mesmas partes. 2 - Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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