Jurisprudência sobre
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801 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2016. CDA 8.338/2017, a qual aparelha a Execução Fiscal 1511021-66.2017.8.26.0562. Sentença que julgou procedentes em parte os embargos, para determinar a substituição da CDA recalculada, com aplicação de juros em patamar máximo a taxa SELIC. Pretensão à reforma manifestada pela municipalidade embargada. Acolhimento em parte. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 3750/1971, art. 216, §§ 3º e 4º). Regularidade até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Adoção da taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADI 7.047, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/02/2024, considerou que a SELIC pode ser utilizada na forma como estipulada na Emenda Constitucional 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais em casos envolvendo as mesmas partes. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte
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802 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VI).
-Causa prejuízo de ordem social e jurídica, especialmente ao acesso legítimo ao Poder Judiciário a litigância predatória, consistente, dentre outros, em desnecessários e injustificados fracionamentos de pretensões, com ajuizamento múltiplos de ações, sobre o mesmo tema, pela mesma parte promovente. ... ()
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803 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2016. Sentença que julgou procedentes os embargos, para determinar a substituição da CDA e o recálculo do débito exequendo, a fim de que os juros e a correção monetária sejam limitados ao patamar da taxa Selic. Pretensão à reforma manifestada pela municipalidade embargada. Acolhimento em parte. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 3750/1971, art. 216, §§ 3º e 4º). Regularidade até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADI 7.047, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/02/2024, considerou que a SELIC pode ser utilizada na forma como estipulada na Emenda Constitucional 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais em casos envolvendo as mesmas partes. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte
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804 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Concessão de tutela de urgência. Remoção de postes em faixa de domínio de rodovia. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Precedentes. Recurso não conhecido com determinação.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando à agravante o remanejamento de postes e cabos instalados na faixa de domínio da Rodovia Luciano Consoline (SP-063) entre os quilômetros 22+800 e 24+600, em razão de obras de duplicação realizadas pela agravada, concessionária de rodovias. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a matéria, afeta ao Direito Administrativo, pode ser conhecida por esta Câmara, tendo em vista a existência de outras ações entre as mesmas partes e, ainda, ações semelhantes entre partes distintas, porém decididas no mérito pela Seção de Direito Público. III. Razões de decidir 3. A questão se insere no art. 3º, I, itens 3 e 7.b da Resolução 623/2013 deste Tribunal, o que atrai a competência da Seção de Direito Público. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: A questão se refere a Direito Administrativo e a competência para julgar é da Seção de Direito Público. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 175, parágrafo único, IV; Lei 8.987/95, art. 6º; Lei 9.427/96, art. 14, II; Res. 623/2013 do TJSP. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2193433-95.2024.8.26.0000, Rel. Des. Teresa Ramos Marques; Apelação Cível 1001156-35.2019.8.26.0650, Rel. Eduardo Prataviera.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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805 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de habeas corpus anteriormente julgado. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental improvido.
1 - O presente habeas corpus configura reiteração do HC 832.013/AM, pois apresenta as mesmas partes, causa de pedir, pedido e foi impetrado contra o mesmo ato coator - a decisão que indeferiu o pedido liminar proferido no writ originário 400 6644-97.2023.8.04.0000. Ausência de constrangimento ilegal. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Vale-Refeição. Litisconsórcio ativo. Reajustes do valor do benefício. Coisa julgada em relação ao autor. Extinção do feito sem julgamento do mérito.
1 - O Tribunal de origem categoricamente aferiu a existência da coisa julgada, em virtude de feito com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, transitado em julgado, impondo-se a extinção de ação novamente proposta, na forma do CPC, art. 267, V.... ()
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807 - TJSP. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA.
Ação de adjudicação compulsória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Decisão do relator da 11ª Câmara, que julgou a ação de reintegração de posse com as mesmas partes e mesmo imóvel, mas não conheceu deste recurso e determinou a redistribuição. Ações que foram reunidas pelo magistrado singular e são conexas, com possibilidade de decisões conflitantes. Aplicação do disposto no art. 55, § 3º do CPC. Julgamento suspenso. Dúvida suscitada... ()
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808 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de extinção, com fundamento no art. 485, I e V, do CPC - Decisão que reconheceu falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 330, III - Inexiste a alegada existe conexão entre as demandas - Embora haja as mesmas partes, os contratos têm objetos e origens distintos - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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809 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Extinção sem julgamento do mérito - Litispendência - Ação de reparação e indenização envolvendo as mesmas partes - Lide que decorre de construção entre imóveis vizinhos - A nova ação elenca novos danos não açambarcados pela ação anterior - Pedido de obrigação de fazer em reparar esses novos danos que não foi objeto da demanda pretérita - Litispendência não configurada - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()
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810 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação de «obrigação de fazer consistente em regularização de compra e venda de imóvel e reintegração de posse entre as mesmas partes em razão do mesmo imóvel. Reunião de processos. Prevenção, contudo, da 11ª Câmara de Direito Privado pelo prévio julgamento do recurso de apelação cível, bem como de agravo de instrumento. Conexão. Conflito dirimido e julgado para reconhecer a competência da 11ª Câmara de Direito Privado... ()
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811 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Anulatória de Débito Fiscal - IPTU x ITR - Decisão que defere tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário - Elementos que acenam à localização do imóvel em área rural, reconhecida em demandas anteriores envolvendo as mesmas partes - Evidência da probabilidade do direito e risco de dano de incerta reparação demonstrados - CPC/2015, art. 300, e CTN, art. 151, V - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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813 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação declaratória c/c indenização por dano moral. Alegação de manutenção do nome da autora no sistema de restrição de crédito do Bacen (SRC), relativamente a débito declarado inexigível. Apelação anterior tirada de ação declaratória c/c indenizatória, jugada pela 11ª Câmara de Direito Privado, referente às mesmas partes e relação jurídica. Prevenção configurada. Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com remessa para redistribuição.... ()
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814 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA (DIREITO DE REGRESSO) -
boleto bancário - dÍVIDA - DECLARAÇÃO de inexigibilidade em ação pretérita PROPOSTA POR TERCEIRO - autor - pretensão - ressarcimento dos valores DECLARADOS INEXIGÍVEIS - impossibilidade - CARTÃO - emissão pelO PRÓPRIO AUTOR - dados pessoais do correntista - vazamento - falha na prestação dos serviços - CULPA EXCLUSIVA - FRAUDE - NÃO VINCULAÇÃO À ATIVIDADE EXERCIDA PELA RÉ - mera intermediadora das operações - PRECEDENTES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - pedido inicial - improcedência - sentença - reforma. ... ()
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815 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Reintegração de Posse. Sentença extintiva sem resolução do mérito. Competência recursal. Ocupação irregular. Recurso de Apelação interposto nos Autos da Ação de Usucapião que envolveu as mesmas Partes e o mesmo Imóvel objeto dos Autos, julgado pela C. 2ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Prevenção para julgamento do presente Apelo. Art. 105 do Regimento Interno desta Corte. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()
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816 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.
Autuação em razão do recebimento de mercadorias acompanhadas de documentação inábil, por ter sido a fornecedora declarada inidônea em data posterior às negociações. Cancelamento do AIIM. Viabilidade. Adquirente que comprovou a boa-fé ao tempo das negociações. Ausência de creditamento. Autuação por obrigação acessória que se revela descabida no caso. Precedentes envolvendo as mesmas partes. Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.... ()
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817 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Reiteração de anterior mandamus impetrado. Recurso em habeas corpus que não deve ser conhecido. Agravo regimental improvido.
«1. Veiculando o presente feito as mesmas partes, causa de pedir e pedido esposado em outro habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido, então não deve ser conhecido, por ser reiteração de pedido anterior, o que o torna inadimissível, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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818 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência. Ação coletiva X ação individual.
«A sistemática das ações coletivas se difere da sistemática das ações individuais. Enquanto nas ações individuais o simples pronunciamento judicial sobre pedido idêntico na lide daquelas mesmas partes é aspecto apto a induzir coisa julgada e/ou litispendência, naquelas (ações coletivas) são exigidos requisitos outros. A teoria da coisa julgada para ações coletivas é expressamente condicionada ao resultado da lide, que se apresenta como fenômeno indissociável de sua essência.... ()
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819 - TST. Suspensão do processo. Litispendência. Ação civil pública.
«O Tribunal Superior do Trabalho, interpretando os arts. 81, 103 e 104 da Lei 8.078/1990, consagra que a ação coletiva não induz a litispendência para a ação individual com as mesmas partes e objeto idêntico, ante a ausência da necessária identidade subjetiva. Precedentes. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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820 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento do processo. Reiteração de pedido. Agravo não provido.
«1. Este habeas corpus consubstancia-se em mera reiteração de pedido, uma vez que possui as mesmas partes, o mesmo fundamento (inépcia da petição inicial) e idêntico objeto (trancamento do processo) ao do HC 359.910/GO, de minha relatoria, cujo pedido liminar foi indeferido, nos termos da decisão publicada no DJ de 6/6/2016. ... ()
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821 - TJSP. APELAÇÃO -
Exceção de pré-executividade - Município de Campinas - IPTU - Exercícios de 2002, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2018, 2019, 2020, 2021 - Sentença que reconheceu ausência de fato gerador em razão da inexistência de lote individualizado - Loteamento não aprovado e não concretizado - Ação anulatória anterior que reconheceu a ausência de loteamento - Cobrança de tributo sobre lote individualizado que sequer chegou a existir - Manutenção da r. sentença - Precedentes desta E. Câmara em relação às mesmas partes - RECURSO DESPROVIDO... ()
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822 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
COMPETÊNCIA RECURSAL -Prevenção da c. 26ª Câmara de Direito Privado, em razão da anterior distribuição e julgamento da apelação 1007066-43.2023.8.26.0152, interposta contra sentença de ação declaratória movida pelo ora requerido, em que litigaram as mesmas partes, sobre o compromisso de compra e venda cujo inadimplemento ensejou a presente ação possessória - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. ... ()
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823 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EFETUAÇÃO MATRÍCULA - CONEXÃO - JULGAMENTO EM CONJUNTO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA.
Havendo flagrante conexão entre a ação de obrigação de fazer na qual consta as mesmas partes e pedidos semelhantes, bem como, e patente o risco de decisões conflitantes, a reunião dos feitos para julgamento conjunto é medida que se impõe, sendo nula a sentença que julga isoladamente a ação de rescisão de contrato.... ()
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824 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ANTERIOR AÇÃO IDÊNTICA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO - PREVENÇÃO DO JUÍZO PRIMEVO - HIPÓTESE DOS arts. 59 E 286, II - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. À
luz do disposto nos arts. 59 e 286, II, do CPC, a extinção de processo sem resolução de mérito torna prevento o juízo para a distribuição de idêntica e posterior ação envolvendo as mesmas partes e o mesmo pedido.... ()
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825 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO.
HAVENDO CONEXÃO DA PRESENTE DEMANDA COM A AÇÃO MONITÓRIA QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES, EVIDENTE A PREJUDICIALIDADE QUE UM JULGAMENTO ACARRETARÁ AO OUTRO FEITO. HÁ RISCO, INCLUSIVE, DE DECISÕES CONFLITANTES, CASO OS FEITOS NÃO SEJAM REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. É CASO, ASSIM, DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA QUE TRAMITEM E SEJAM SENTENCIADOS CONJUNTAMENTE. ... ()
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826 - TJSP. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -
Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Preliminar rejeitada. ... ()
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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO.
Ação que visa ressarcimento ao Erário Público. Acidente de trânsito em viatura conduzida por Policial Militar. Escolta de caminhão que transportava material de interesse federal. Sentença de Improcedência. Irresignação do Estado. Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeição. É certo que a litispendência se opera, conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015, art. 337, ou seja, ocorre, quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizadas, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema. In caso, apesar da diferença dos pedidos, há flagrante violação à coisa julgada e a segurança jurídica, ensejando a extinção deste processo, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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828 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES -
Pedido da autora de afastamento de compensação entre o débito judicial e eventuais valores depositados em favor da requerente referente aos empréstimos em discussão. Sentença que não determinou referida obrigação, pois ausente prova de depósitos a esse título pelo réu para a autora. Recurso da autora não conhecido, nesse tocante. Ação ajuizada anteriormente pela autora que envolve as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos em relação ao contrato de 340435280-3. Litispendência. Pretensão do réu acolhida, determinando-se a extinção da ação em relação a tal relação jurídica, com a condenação da autora à multa por litigância de má-fé, em consonância com o disposto no art. 80, III e V, do CPC, tendo em vista o nítido propósito de ludibriar o Poder Judiciário para obtenção de maior ganho indenizatório e de verba honorária. Autora que, em relação aos demais contratos, teve o comprometimento de sua verba alimentar em virtude de descontos em seu benefício previdenciário de empréstimos em seu nome que se mostraram fraudulentos, conforme apurado por meio de perícia grafotécnica em relação ao contrato de 33926094-3, não tendo sido apresentado qualquer comprovação de contratação em relação ao contrato de empréstimo de 332641990-4, bem como ausente prova de depósito de créditos de referidos negócios na conta bancária da autora. Falha na prestação de serviços bancários caracterizada. Dano moral «in re ipsa". Situação vivenciada pela parte autora que extrapola os limites do mero aborrecimento. Quantum indenizatório, o que é motivo de insurgência em ambos os recursos, por danos morais fixado na r. sentença em R$ 5.000,00 que se mostra adequado para compensar a autora pelos danos de ordem moral advindos do caso e que não constitui enriquecimento sem causa. Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias comprovadas na hipótese dos autos somente em relação ao contato de 332641990-4, ante a ausência de qualquer instrumento juntado aos autos. Recurso da autora desprovido, na parte conhecida, com aplicação de multa por litigância de má-fé e majoração dos honorários advocatícios, e recurso do réu parcialmente provido.... ()
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829 - STJ. constitucional. Agravo regimental na reclamação. Não cabimento.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto. ... ()
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830 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -
Penhora que recaiu sobre veículo automotor registrado em nome da embargante - Automóvel recebido como parte do pagamento pela venda de imóvel - Fato comprovado pelo conjunto probatório existente nos autos - Contratos celebrados entre as mesmas partes, em espaço de tempo inferior a 15 (quinze dias), e com valores compatíveis com a negociação descrita pela embargante - Aquisição realizada em sub-rogação a bem imóvel particular da companheira do executado - Incomunicabilidade reconhecida (art. 1.659, I, do CC) - Penhora levantada - RECURSO PROVIDO... ()
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831 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -
Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional de um determinado contrato bancário, determinando a discussão de seu mérito mediante aditamento da petição inicial de outra ação revisional entre as mesmas partes, mas referente a contrato diverso - Inadequação - Ausência de quaisquer dos vícios que ensejam o indeferimento da petição inicial - Cumulação de causas de pedir e pedidos num mesmo processo é faculdade da parte autora - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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832 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de extinção. Insurgência da parte embargante. PRELIMINAR. Nulidade da r. sentença em razão da violação aos princípios do devido processo legal, contraditório, não surpresa e ampla defesa. Rejeição. Partes que tiveram oportunidade de se manifestar sobre a identidade de partes, causa de pedir e pedidos existentes nos dois processos. Preliminar afastada. MÉRITO. Anterior ação revisional fundada no mesmo contrato, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Presente a tríplice identidade dos elementos identificadores da causa. Litispendência verificada. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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833 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação inibitória c/c indenizatória - Autoras que aduzem violação de patente pela ré e pretendem medida liminar com o fito de suspender fabricação e venda de produto fruto de patente violada - Laudo pericial constante de outro processo, em que litigam as mesmas partes e no qual se discute a violação da mesma patente, não tem o condão de lastrear a pretensão liminar neste feito, em que o produto da ré, sobre o qual se discute, é distinto do produto discutido no outro feito - Ausência de comprovação técnica idônea da contrafação que retira a plausibilidade do direito invocado com espeque no Lei 9.279/1996, art. 209, §1º - Decisum mantido - Agravo não provid... ()
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834 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREVENÇÃO - I-
Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Ação em que se discute a ocorrência de danos morais decorrentes do anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo banco réu, que culminou com a indevida apreensão e venda do veículo do autor - Recurso de apelação interposto no cumprimento de sentença apensado à ação de busca e apreensão julgado pela 33ª Câmara de Direito Privado - Ações com as mesmas partes e fundadas na mesma relação jurídica - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... ()
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835 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Recurso contra r. decisão que homologou o acordo a que chegaram Emais Urbanismo e Elci Benedita Plens (cessão de direitos hereditários) - Existência de anterior Agravo de Instrumento, entre as mesmas partes e com idêntica causa de pedir (nulidade da r. decisão de homologação da mesma cessão de direitos hereditários), no âmbito do qual já foi apreciada a tutela recursal pela C. 15ª Câmara de Direito Privado, com a concessão do efeito suspensivo requerido - Prevenção para o julgamento do presente recurso, especialmente diante do inequívoco risco de decisões conflitantes (CPC, art. 55, § 3º) - Inteligência do art. 105 do RITJSP - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA... ()
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836 - TRT3. Coisa julgada. Caracterização. Coisa julgada. Ocorrência.
«Nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 301, há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo que o § 2º do mesmo dispositivo prescreve que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (tríplice identidade). Por serem coincidentes todos os elementos e diante da impossibilidade de se admitir a presente ação como revisional - haja vista que o relatório médico juntado com a petição inicial não convence quanto à alegada modificação do quadro clínico do reclamante desde o julgamento da demanda anterior - , deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso V.... ()
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837 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. -
Segundo a Nota Técnica 01/2022 emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais - CIJMG/TJMG, «a fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários), constitui conduta caracterizadora de litigiosidade predatória, por gerar sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. - Não configura imprescindível ou necessário o interesse jurídico processual quando ausente justificativa plausível para o ajuizamento de múltiplas ações envolvendo as mesmas partes, ainda que possuam por objeto contratos distintos.... ()
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838 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO AFASTADA. AS RAZÕES DE APELAÇÃO DO EMBARGADO ATACAM DE FORMA SATISFATÓRIA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ... ()
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839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
ajuizamento de ações idênticas entre as mesmas partes, uma para cada contrato - decisão pela qual foi determinada a reunião das demandas para julgamento conjunto - legalidade - art. 55, § 3º do CPC - possibilidade de decisões conflitantes na hipótese de processamento separado das ações - inexistência de justificativa plausível para o processamento separado das ações - abuso de direito caracterizado pelo ajuizamento pulverizado de demandas contra o mesmo réu e com base nas mesmas alegações - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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840 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Reiteração de pedido. Teses anteriormente debatidas nesta corte superior. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.
«1 - O presente writ consubstancia-se em mera reiteração de pedido, porquanto apresenta as mesmas partes, as mesmas alegações e idênticos pedidos ao do HC 483.439, no qual foram analisados os fundamentos da prisão preventiva, e do RHC 116.166, em se que se afastou a tese de excesso de prazo pela aplicação da Súmula 52/STJ (paciente condenado pelo Tribunal do Júri). Precedentes. ... ()
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841 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2019. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, a fim de determinar a aplicação da taxa SELIC, para os juros e correção monetária do débito exequendo, a partir de 09/12/2021. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Arrematação de UPI (unidade produtiva isolada) composta por diversos imóveis, dentre os quais aquele sobre o qual recaem os débitos ora exigidos. Quitação do débito tributário não comprovada. Proprietário anterior que é responsável por eventual saldo remanescente não satisfeito pela sub-rogação na arrematação do débito tributário. Adoção da taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 7.047, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/02/2024, considerou que a SELIC pode ser utilizada na forma como estipulada na Emenda Constitucional 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais em casos envolvendo as mesmas partes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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842 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando a declaração de inexigibilidade do débito apontado pelo Autor, a cessação das cobranças com a rubrica «DÉBITO CÁLCULO DE CONSUMO, com pedido cumulado de indenização por dano moral, no valor de R$ 12.000,00. Sentença de improcedência. Apelação do Autor, arguindo cerceamento de defesa. Instado a se manifestar em provas, o Apelante requereu a produção da prova pericial, pedido que não foi apreciado pelo MM. Juízo a quo, sobrevindo a sentença na qual foi considerada desnecessária a prova requerida pelo Apelante. Apelante que mencionou a existência de outro processo, entre as mesmas partes, as quais foram instadas a se manifestarem à sua utilização nestes autos. Apelante que trouxe a estes autos o referido laudo, sendo que o seu exame mostra que, embora nele havendo referência ao medidor do imóvel em foco nestes autos, não há elementos para exame da questão aqui controvertida. Cerceamento de defesa configurado. Produção de prova pericial que se mostra indispensável para o correto deslinde da demanda, apurando-se, por oportuno, a legitimidade da cobrança do serviço de energia elétrica na unidade do Apelante. Anulação da sentença para que o feito retorne à fase instrutória, com produção a prova pericial requerida pelo Apelante. Precedentes deste TJRJ. Provimento da apelação.
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843 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito civil. Direito de família. Processual civil. Continência. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Continência subjetiva cruzada. Não descaracterização. Flexibilização dos elementos. CPC/2015, art. 56. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que «a conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe de 27/9/2017). ... ()
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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação revisional de empréstimo consignado - Determinação de emenda da inicial, sob pena de extinção, para reunião dos três processos existentes entre as mesmas partes - Parte autora recorre sustentando que há perfeita distinção entre as ações e que tal medida irá gerar o risco de proferimento de decisões conflitantes - Conexão caracterizada - Ações praticamente idênticas, divergindo apenas no contrato impugnado e na menção da legislação pertinente - Terceira ação que trata de cancelamento de cartão de crédito originado do contrato discutido na segunda - Reunião que é recomendável, com o fim de justamente evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria, além de contribuir para a economia processual - Recomendação do CNJ (Enunciado 6, do Comunicado CG 424/2024) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida na íntegra. RECURSO DESPROVIDO... ()
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845 - TST. Equiparação salarial. Coisa julgada. Indicação de paradigma diverso do indicado em ação anterior.
«Para a caracterização da coisa julgada é necessário que se demonstre a tríplice identidade a que alude o CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º- mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. A circunstância de o paradigma indicado na presente ação ter-se beneficiado de decisão definitiva concessiva de equiparação salarial com terceira pessoa, relativamente à qual o reclamante não conseguiu demonstrar o preenchimento dos requisitos legais em ação anteriormente ajuizada e também transitada em julgado, não configura coisa julgada oblíqua, por isso não impede, que nesta ação, sejam apreciados os pressupostos específicos do CLT, art. 461. ... ()
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846 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE AÇÕES. APENSAMENTO DE FEITOS. CONTRATOS DISTINTOS. TRAMITAÇÃO PERANTE O MESMO JUÍZO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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847 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude na concessão de benefícios previdenciários. Alegação de litispendência. Inviabilidade de revolvimento fático. Recurso desprovido.
«1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). ... ()
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848 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inépcia. CPC, art. 485, I. Existência de outro processo perante o mesmo Juízo, objetivando o mesmo resultado, contra o mesmo réu, fundando-se na mesma causa de pedir. Apelação do autor. Alegação de violação ao direito de ação. Não acolhimento. Fracionamento de ações que configura conduta processual temerária e abusiva. Inexistente violação a direito fundamental. Possibilitado o aditamento do processo 1000396-20.2023.8.26.0077 entre as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. Conexão necessária. Art. 55, §1º do CPC. Indícios de prática de advocacia predatória. Dever funcional de comunicação ao NUMOPEDE para aprofundamento de análise. Determinação. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO com determinação.... ()
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849 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ANTERIOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PREVENÇÃO - I -
Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de realizar desconto da parcela relativa à Cédula de Crédito Bancário 699.807.683, sob pena de multa - Recurso do réu - II - Propositura de ação de obrigação de fazer, discutindo a mesma cédula de crédito bancário objeto da presente tutela provisória de urgência de natureza cautelar - Recurso de agravo de instrumento interposto naqueles autos distribuído anteriormente para julgamento pela C. 23ª Câmara de Direito Privado - Ações que ostentam as mesmas partes e são fundadas na mesma relação jurídica - Ações conexas - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... ()
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850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. PROCESSOS PROPOSTOS POR MATRIZ E FILIAL QUE CONVERGEM PARA O MESMO RESULTADO PRÁTICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Nos termos do que dispõe o art. 337, §§1º e 2º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada ou quando as demandas ajuizadas são idênticas, tendo as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Segundo entendimento do STJ, as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio. Assim, ainda que as filiais tenham domicílios diversos e inscrições distintas no CNPJ, que lhes confere autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não possuem autonomia jurídica. 4. O ajuizamento de ações por matriz e filial, com a mesma causa de pedir, impõe o reconhecimento da litispendência. 5. Sentença mantida.... ()
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