(DOC. VP 644.5402.7321.1467)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Prevenção da c. 26ª Câmara de Direito Privado, em razão da anterior distribuição e julgamento da apelação 1007066-43.2023.8.26.0152, interposta contra sentença de ação declaratória movida pelo ora requerido, em que litigaram as mesmas partes, sobre o compromisso de compra e venda cujo inadimplemento ensejou a presente ação possessória - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de distribuição

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