(DOC. VP 981.6813.6970.0696)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. -

Segundo a Nota Técnica 01/2022 emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais - CIJMG/TJMG, «a fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários)», constitui conduta caracterizadora de litigiosidade predatória, por gerar sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. - Não configura imprescindível ou necessário o interesse jurídico

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