(DOC. VP 772.9731.0778.5111) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

Ação que visa ressarcimento ao Erário Público. Acidente de trânsito em viatura conduzida por Policial Militar. Escolta de caminhão que transportava material de interesse federal. Sentença de Improcedência. Irresignação do Estado. Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeição. É certo que a litispendência se opera, conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015, art. 337, ou seja, ocorre, quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos sã

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