(DOC. VP 171.2342.3002.7500)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Reiteração de anterior mandamus impetrado. Recurso em habeas corpus que não deve ser conhecido. Agravo regimental improvido.

«1. Veiculando o presente feito as mesmas partes, causa de pedir e pedido esposado em outro habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido, então não deve ser conhecido, por ser reiteração de pedido anterior, o que o torna inadimissível, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte. 2. Agravo Regimental improvido.»

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