Jurisprudência sobre
mesmas partes
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Demissão. Litispendência configurada. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.
«1. Configura litispendência a identidade de processos com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 301, § 2º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
São José dos Campos - Ação de cobrança - Distribuição por dependência à 2ª Vara de São José dos Campos - Redistribuição livre ao Juízo da 8ª Vara da mesma Comarca - Possibilidade - Ações idênticas com as mesmas partes, pedido e causa de pedir - Valores diverso que não desconfigura a conexão - Hipótese que se amolda no caput e § 3º do art. 55 do C.P.C. - Possibilidade de decisões conflitantes - Precedente desta C. Câmara Especial - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Hipótese em que o recurso interposto nos autos da primeira ação renovatória de contrato de locação foi distribuído à Colenda Câmara 34ª de Direito Privado, que o julgou. Ações que versam sobre a mesma relação jurídica: locação do mesmo imóvel, entre as mesmas partes. Diferentes períodos de vigência contratual. Conexão que, embora não gere efeito em primeiro grau, determina a prevenção em sede de recurso. Precedente da Turma Especial - Privado 3. Art. 105 do RITJESP. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Indenização por Danos Morais. Distribuição livre para a 1ª Vara Judicial da Comarca de Paulínia. Remessa dos autos para a 2ª Vara Judicial da mesma Comarca, por prevenção a ação de exigir contas que lá tramitou, com cumprimento de sentença em andamento entre as mesmas partes. Impossibilidade. Pedidos e causas de pedir distintos. Ausência de conexão e de risco de decisões conflitantes. Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Paulínia, suscitado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA PELA PRÁTICA DE AGIOTAGEM -
Matéria que versa transferência de titularidade e escritura pública de bem imóvel - Competência recursal da 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Precedentes deste E. Tribunal - Prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Privado, que conheceu de anterior recurso em processo entre as mesmas partes, envolvendo a mesma relação jurídica - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição ao órgão prevento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONEXÃO - QUESTIONAMENTOS DE DÉBITOS DIVERSOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PREJUDICIALIDADE EXTERNA.
A conexão é o instituto do Direito Processual que ocorre sempre que duas demandas tenham o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, nos termos do CPC, art. 55. Havendo mais de uma ação indenizatória decorrente de inscrições supostamente irregulares, envolvendo as mesmas partes, recomenda-se a reunião dos processos, em razão da necessidade de se verificar se a inscrição preexistente é legitima.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços de rastreamento, monitoramento e recuperação veicular. Sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito por verificação da existência de coisa julgada (CPC, art. 485, V). Insurgência do autor. Irresignação impróspera. Demanda calcada no mesmo substrato fático e jurídico que embasou a prolação de sentença de improcedência em feito anterior, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, configurando, nos autos correntes, a coisa julgada material e formal. Sentença extintiva ratificada. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual e restituição de valores c./c. indenização moral. Gestão de negócios. Mútuo. Sentença de extinção em relação aos corréus AVL e Alexandre por ilegitimidade passiva e de parcial procedência em relação aos demais corréus, condenando-os, solidariamente, a devolução do valor investido, descontado os valores já pagos. Apelo do corréu Chrystiano que comporta parcial conhecimento e não merece prosperar na parte conhecida. Falta de interesse recursal em relação a aplicabilidade do CDC, recurso não conhecido nessa parte. Legitimidade passiva do réu Chrystiano confirmada. Impossibilidade de manutenção do suposto sócio oculto (Alexandre) no polo passivo. Corréu Alexandre que não compõe o quadro societário de nenhuma das empresas integrantes do polo passivo. Não comprovado nos autos que o réu seja sócio oculto ou administrador da ré Fasttur ou de qualquer outra empresa envolvida no caso. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu Alexandre confirmada. Eventual direito de regresso do réu Chrystiano contra o suposto sócio oculto a ser discutido em ação própria. Contratação da parte autora devidamente comprovada nos autos. Efetiva transferência do valor em favor da Fasttur. Desconsideração da personalidade jurídica bem reconhecida. Não comprovada a destinação dos recursos sociais e dos valores recebidos dos mutuantes. Desvio de finalidade pela utilização da pessoa jurídica para lesar credores e praticar ilícito (art. 50, §1º, do CC). Precedentes. Verificada existência de ação criminal envolvendo as mesmas empresas e sócios por crime contra a economia popular remetida à Justiça Federal, que já mantinha inquérito contra as mesmas partes e fatos, em razão de vítimas em demais estados da federação. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR - PREVENÇÃO - I -
Sentença de procedência - Apelos dos réus - II - Propositura, anteriormente, de ação de reintegração de posse, tendo por objeto o mesmo bem imóvel ora discutido - Ação anterior julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 354 e 485, III, do CPC/2015 - Propositura de anterior ação de reintegração de posse envolvendo as mesmas partes - Ações fundadas nos mesmos fatos e na mesma relação jurídica - Recurso de agravo de instrumento interposto, naquela anterior ação de reintegração de posse, julgada extinta sem resolução de mérito, julgado pela C. 21ª Câmara de Direito Privado - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes deste E. TJSP - Recursos não conhecidos, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitado.
I. caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo que recebeu a distribuição por direcionamento em decorrência de ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes e o Juízo a quem a demanda foi redistribuída livremente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão fática e jurídica entre as ações, justificando a reunião dos processos para julgamento conjunto. III. razões de decidir 3. A presença de ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de empréstimos distintos, mas de forma sucessiva e depreender-se a mesma situação fática, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça 424/24 e Enunciado EPM/CGJ 6. 5. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «. A fragmentação artificial de pretensões caracteriza abuso de direito processual. 2. A reunião dos processos é recomendada para garantir a economia processual e a segurança jurídica. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, §3º, 66, II, e CPC, art. 286, III; Comunicado CG 424/2024; Enunciado EPM/CGJ 6(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO AUTORAL DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO QUE AFIRMA SER DE SUA PROPRIEDADE E QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DO PROCESSO 0027166-96.2019.8.19.0208, QUE TRAMITOU PERANTE O 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO MÉIER. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECORRE O AUTOR SUSTENTANDO QUE NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS, QUE OS PEDIDOS SÃO DIFERENTES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM COISA JULGADA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
PARTE AUTORA QUE AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA EM FACE DO ORA APELADO, A QUAL TRAMITOU NO 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO MÉIER, TENDO A MESMA CAUSA DE PEDIR, QUAL SEJA, DESCUMPRIMENTO DE NEGOCIAÇÃO RELATIVA À VENDA DO VEÍCULO E MESMO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E RETOMADA DO BEM. FOI FIRMADO ACORDO ENTRE AS PARTES, O QUAL FOI HOMOLOGADO POR SENTENÇA (PROCESSO 0027166-96.2019.8.19.0208). OCORRE QUE, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, O AUTOR INGRESSOU COM A PRESENTE DEMANDA, PRETENDENDO NOVAMENTE A RETOMADA DO BEM, FORMULANDO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS. «HÁ COISA JULGADA QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE JÁ FOI DECIDIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. (CPC, art. 337, § 4º). A COISA JULGADA IMPLICA A IMUTABILIDADE DA SENTENÇA, COM IMPEDIMENTO DE REDISCUTIR O QUE JÁ FICOU DIRIMIDO NA DEMANDA QUE ENVOLVA AS MESMAS PARTES, PRETENSÕES E O MESMO OBJETO DA LIDE. INSTITUTO QUE VISA PROPICIAR SEGURANÇA E ESTABILIDADE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO ACORDO NO ÂMBITO DO PRÓPRIO JUIZADO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA (DIREITO DE REGRESSO) -
cartão de crédito - dÍVIDA - DECLARAÇÃO de inexigibilidade em ação pretérita PROPOSTA POR TERCEIRO - autor - pretensão - ressarcimento dos valores DECLARADOS INEXIGÍVEIS - impossibilidade - CULPA EXCLUSIVA - FRAUDE - NÃO VINCULAÇÃO À ATIVIDADE EXERCIDA PELA RÉ - mera intermediadora das operações - PRECEDENTES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - pedido inicial - improcedência - sentença - manutenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Homologação da desistência (art. 485, VIII do CPC) - Insurgência - Ausência de fundamentação - Ocorrência - Matéria de ordem pública - Análise da litispendência - Reconhecimento - Mesmas partes, pedido e causa de pedir - Ausência de fato novo - Sentença de extinção de mérito mantida, porém com fundamento diverso (art. 485, V do CPC) - RECURSO PROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TJSP. BEM IMÓVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO -
Inconformismo voltado à r. decisão que suspendeu o cumprimento da ordem de desocupação exarada nos autos da ação reivindicatória envolvendo as mesmas partes - Recurso interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face à superveniência de sentença (julgando improcedentes os embargos de terceiro, revogada a tutela de urgência) - Recurso prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - TJSP. SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória julgada improcedente - Repetição da ação anterior travada entre as mesmas partes, ora em fase de cumprimento de sentença - Caso de extinção deste processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, V e § 3º, do CPC - Apelação não provida, alterada a fundamentação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que determinou a reunião e apensamento dos processos 1002417-25.2024.8.26.0047 e 1002419-92.2024.8.26.0047, entre as mesmas partes, para julgamento conjunto. Insurgência do autor. Cabimento. Contratos distintos. Autor que possui a faculdade de optar pela cumulação dos pedidos em ações conexas. Inteligência do CPC, art. 327. Decisão anulada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ITU dos Exercícios de 2008 a 2011 - Município de Rancharia - Decisão que deferiu a penhora de aluguel decorrente de arrendamento de imóvel referente ao mês de janeiro de 2025, no valor do crédito exequendo, que totaliza R$ 46.150,44 - Insurgência da executada - Não cabimento - A existência de penhora em ação trabalhista não impede uma segunda e sucessiva constrição judicial sobre específico crédito de aluguel, com observância da preferência prevista no CTN, art. 186 - Cooperação entre os juízos para a prática de atos processuais, em especial de constrições judiciais sucessivas da Justiça do Trabalho e da Justiça Estadual, que já está instaurada, pelo que preenchidos os requisitos dos arts. 67 e seguintes do CPC - Caso concreto que diz respeito à penhora de aluguéis e não à penhora de faturamento como aponta a agravante, prejudicada a aplicação do Tema 769 do C. STJ ou do CPC, art. 835, este de aplicação subsidiária nas ações de execução fiscal, nos termos da parte final do art. 1º da LEF - Princípio da menor onerosidade atendido na hipótese, pois o valor não comprometerá a sobrevivência da empresa, já que representa menos de 10% do valor total previsto para janeiro de 2025, o crédito de R$500.000,00 - Jurisprudência destas C. Câmaras especializadas em casos análogos envolvendo as mesmas partes - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LITISPENDÊNCIA. IDÊNTICAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional - Indeferimento da inicial - Ações propostas envolvendo as mesmas partes, com identidade de pedidos, mas referentes a contratos diversos - Impossibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito - Cumulação de pedidos prevista no CPC, art. 327, que configura faculdade da parte e não imposição - Conexão imprópria - Possibilidade de reunião das demandas para julgamento conjunto, sem acarretar extinção da demanda sem resolução do mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL.
Agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão dos efeitos de leilão extrajudicial de imóvel. Existência de anterior ação anulatória cumulada com pedido de consignação em pagamento e revisão contratual, e pedido liminar de suspensão dos atos expropriatórios de leilão extrajudicial, envolvendo as mesmas partes, fundamentado no mesmo contrato e nos mesmos fatos discutidos nesta demanda. Anterior distribuição de agravo de instrumento à 28ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
Litispendência apontada pelo réu em contestação e razões de apelação. Ocorrência. Presente demanda em que figuram as mesmas partes, versa sobre o mesmo contrato e possui os mesmos pedidos e causa de pedir relativos aos autos 1012877-73.2019.8.26.0006. Extinção, nos termos do CPC, art. 485, V. Constatada a ocorrência de litigância de má-fé, em razão da alteração da verdade dos fatos, com tentativa de indução do Poder Judiciário a erro. arts. 80 e 81, do CPC. Precedente. RECURSO PROVIDO do réu. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO.
Ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula e reparação de danos morais e execução de título extrajudicial aparelhadas nos mesmos contratos de locação, envolvendo as mesmas partes. Pleitos recíprocos visando à aplicação da multa contratual. A culpa pela rescisão antecipada da avença ainda não foi definida, matéria apta a influir na aplicação da sanção. Conexão bem caracterizada. Inteligência da Súm. 72 desta Corte. Reunião para solução conjunta. Necessidade. Perigo de decisões conflitantes. Prevenção determinada pela anterioridade da distribuição, na forma do CPC, art. 59. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA. PRIMEIRA AÇÃO EXTINTA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA, COM RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO PARA REFORMÁ-LA. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. NOVA EXTINÇÃO ORDENADA, AGORA LITISPENDÊNCIA. CORRETO O PROCEDER JUDICIAL. POSSÍVEL A REATIVAÇÃO DA PRIMEIRA AÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPRETAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 51, § 2º. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Demissão. Litispendência configurada. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 301, § 2º.
«1. Configura litispendência a identidade de processos com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 301, § 2º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Competência recursal - Prevenção - Ocorrência - Existência de agravo de instrumento anterior distribuído a 19ª Câmara de Direito Privado tirado de ação revisional de contrato - Ambas as ações, a revisional de contrato e a execução, tratam da mesma relação jurídica entre as mesmas partes Inexistência de prevenção desta 20ª Câmara de Direito Privado pelo julgamento de agravo de instrumento posterior - Competência da 19ª Câmara de Direito Privado por estar preventa, ante o julgamento de recurso interposto em anterior ação revisional de contrato - Recurso não conhecido - Conflito de competência suscitado ao Grupo Especial da Seção de Direito Privado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária. Pretensão a sua reforma. Feito que veio distribuído após não conhecimento pela 22ª C. Câmara. Equívoco na redistribuição. Prévio Agravo de Instrumento distribuído para C. 18ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, I. Relator Ernani Desco Filho. Prevenção para julgamento do presente Recurso. Prévia execução, envolvendo as mesmas Partes e a mesma relação jurídica controvertida. Ações conexas. Art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -
Argumentos da autora que não convencem - Alegação de contratos diversos a autorizar o manejo de ações separadas - Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido - Admissibilidade de cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, preservando a segurança jurídica e obstando a prática de atos inúteis ou desnecessários - Aplicação do CPC, art. 327 - Observância dos princípios da economia e da celeridade processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PREVENÇÃO - I-
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Ação em que se discute a ocorrência de danos morais decorrentes do anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo banco réu, que culminou com a indevida apreensão e venda do veículo do autor - Recurso de apelação interposto naqueles autos julgado pela 32ª Câmara de Direito Privado - Ações com as mesmas partes e fundadas na mesma relação jurídica - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TST. Coisa julgada.
«3.1 - Da leitura do acórdão regional, não é possível concluir pela ofensa à coisa julgada, na medida em que não há entre a presente ação e o acordo judicial firmado pelo sindicato a tríplice identidade exigida pelo CPC/1973, art. 301, VI, e §§ 1.º, 2.º e 3.º, quais sejam: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Incólume, portanto, o CF/88, art. 5.º, XXXVI. 3.2 - Aresto oriundo de turma desta Corte não viabiliza o recurso, por inservível, conforme CLT, art. 896, «a. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1. O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA, NOS TERMOS DO art. 337, § 2º, VII, DO CPC, PRESSUPÕE A REPETIÇÃO DE AÇÃO EM CURSO COM TRÍPLICE IDENTIDADE: MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TRT2. Incompetência absoluta. Efeitos. Arguição incompetência da justiça do trabalho em demandas que decorrem do vínculo societário entre as partes. Como bem ponderado pela r. Sentença «a quo, certo está que a relação envolvendo as partes litigantes não é de emprego, tampouco de trabalho. Tal premissa agora é indiscutível, tendo em vista que, nos termos dos documentos 4 e 5 apresentados pela defesa no volume em apartado, existe outro processo (2765/2010, da 33ª Vara do trabalho de São Paulo), que envolve as mesmas partes litigantes no qual já existem r. Sentença e V. Acórdão, os quais houveram por bem julgar improcedente a pretensão do reclamante no tocante ao reconhecimento de vínculo e relação de trabalho, tendo expressamente reconhecido que a lide decorreu da relação societária mantida entre as partes. Tal fato (relação societária) não se subsume às hipóteses arroladas no CF/88, art. 114, de modo que resta afastada a competência da justiça do trabalho para julgar o presente feito, estando a merecer pequeno reparo a r. Sentença de origem, sobretudo, na parte dispositiva do r. Julgado, uma vez que não se trata de improcedência da demanda, mas sim de ausência de um pressuposto processual, o qual deve ser reconhecido, inclusive de ofício, pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública, fato este que autorizaria, inclusive, o efeito translativo do recurso ordinário. A par de tais fundamentos (CF/88, IX, do art. 93), imperiosa a decretação da nulidade da r. Sentença para declarar a incompetência absoluta da justiça do trabalho para processar e julgar o presente feito, dada a natureza societária da relação entabulada entre as partes, e, dessa forma, julgar o processo extinto sem Resolução de mérito, nos termos do subsidiário (CLT, art. 769)CPC/1973, art. 267, IVde 1973 e determinar a remessa dos autos à justiça comum para apreciação do feito na forma como entender de direito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Conflito negativo de competência. Decisão que revogou a imissão na posse do Município de Duque de Caxias no imóvel, declinando-se da competência para juízo no qual está em trâmite ação de despejo em fase de cumprimento de sentença, envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel.
1- Sentença de procedência do pedido da ação de despejo, com trânsito em julgado anterior à propositura da ação de desapropriação. Desnecessidade de reunião dos processos nos termos da Súmula 235/STJ, segundo a qual «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Ausência de perigo de decisões conflitantes. 2- Restabelecimento da imissão da posse do imóvel, porquanto o Município-Agravante cumpriu todos os requisitos legais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 para tal. Precedente deste TJRJ. 3- Agravo de instrumento do Município provido para estabelecer retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, bem como para restabelecer a imissão da posse do imóvel em questão para o Agravante. 4- Como consequência, nega-se seguimento ao conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da ação de despejo porque prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Conflito negativo de competência. Decisão que revogou a imissão na posse do Município de Duque de Caxias no imóvel, declinando-se da competência para juízo no qual está em trâmite ação de despejo em fase de cumprimento de sentença, envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel.
1- Sentença de procedência do pedido da ação de despejo, com trânsito em julgado anterior à propositura da ação de desapropriação. Desnecessidade de reunião dos processos nos termos da Súmula 235/STJ, segundo a qual «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Ausência de perigo de decisões conflitantes. 2- Restabelecimento da imissão da posse do imóvel, porquanto o Município-Agravante cumpriu todos os requisitos legais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 para tal. Precedente deste TJRJ. 3- Agravo de instrumento do Município provido para estabelecer retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, bem como para restabelecer a imissão da posse do imóvel em questão para o Agravante. 4- Como consequência, nega-se seguimento ao conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da ação de despejo porque prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Insurgência contra despacho que reconheceu conexão com ação com mesmas partes e causa de pedir. Medida atacada não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência que justifique a aplicação da mitigação da taxatividade, nos termos da orientação firmada pelo C. STJ. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, cumulada com indenização por danos morais. Interposição contra decisão que determinou a reunião dos processos. Ações declaratórias ajuizadas entre as mesmas partes, mas que têm por objeto, contratos diversos. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Decisão reformada para afastar o reconhecimento de conexão. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR - ITBI -
Insurgência em face de decisão que determinou a distribuição livre, com urgência, por não ser caso de distribuição por dependência - Alegação de existência de conexão - Descabimento - As duas ações têm as mesmas partes, porém a causa de pedir é diversa - Conexão - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de revisão de contrato. Insurgência contra despacho que reconheceu conexão com ação derivada do mesmo contrato e entre mesmas partes. Medida atacada não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência que justifique a aplicação da mitigação da taxatividade, nos termos da orientação firmada pelo C. STJ. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, cumulada com indenização por danos morais. Interposição contra decisão que determinou a reunião dos processos. Ações declaratórias ajuizadas entre as mesmas partes, mas que têm por objeto, contratos diversos. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Decisão reformada para afastar o reconhecimento de conexão. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS.
Inclusão das prestações vincendas no pedido. Cabimento. Inteligência do art. 323 c/c 771, parágrafo único, ambos do CPC/2015. Precedentes. Não é razoável exigir que o credor ajuíze uma nova ação para reabrir a discussão entre as mesmas partes sobre débitos de natureza idêntica. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITISPÊNDENCIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.
-Indeferido o pedido de restituição de bens, por meio de decisão transitada em julgado, mostra-se correta a extinção de nova ação com as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir, em razão da configuração da litispendência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJSP. Justiça Gratuita - Pessoa física - Pedido inicial - Possibilidade de indeferimento - Aplicação do art. 99, §2º do CPC - Existência de elementos que denotam capacidade financeira - Recebimento de benefício previdenciário que permite a contratação e recebimento de créditos decorrentes de inúmeros empréstimos além de inexistência de isenção de Imposto de Renda que revelam condição financeira incompatível com a situação de hipossuficiência - Completa ausência de documentos indicativos da hipossuficiência alegada - Benefício indeferido.
Revisional - Empréstimo consignado - Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V) - Determinação de aditamento da petição inicial da ação 119568-47.2024.8.26.0100, para cumular os pedidos feitos nesta ação, prosseguindo-se somente naqueles autos - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais - Inteligência do CPC, art. 327 - Pertinência da cumulação - Reconhecimento - Inexistência de risco de prejuízo de eventual contexto fático e análise de cada pedido/contrato de forma individual e concreta, considerado o atendimento ao ônus probatório, garantido, outrossim, o devido processo legal - Extinção mantida - Ônus de sucumbência - Condenação da parte autora e apelante - Cabimento - Citação da parte contrária na fase recursal - Incidência de custas e honorários de advogado art. 85, §2º e §11 do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que (a) reconheceu a conexão entre a ação originária e outros dois processos entre as mesmas partes e determinou o apensamento dos autos, (b) determinou que o autor esclareça se reconhece os outros contratos averbados pelo réu e, se o caso, inclua no pedido de reparação do dano moral todos os contratos que tenham sido averbados à revelia, bem como (c) apresente documentos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça.
1. Gratuidade da justiça. Decisão agravada não indeferiu a benesse, apenas determinou a apresentação de documentos para apreciação dela, o que impediria o conhecimento da questão. Superveniência de concessão da gratuidade pelo juízo de origem prejudicou essa parte do recurso. 2. Apresentação de esclarecimentos e de emenda da petição inicial. Hipótese não prevista no art. 1015 CPC. Inexistência de urgência motivadora da mitigação. Eventual consequência decorrente do descumprimento poderá ser reapreciada no julgamento da apelação. 3. Conexão. Em regra, a questão também não deve ser conhecida, porque não está prevista no rol do art. 1015 CPC. No entanto, no caso dos autos, houve o reconhecimento da conexão com dois processos já sentenciados, o que afronta a disposição do CPC, art. 55, § 1º. Conhecimento da questão e afastamento da conexão. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - STJ. Agravo regimen tal no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tráfico de drogas. Dois agravos regimentais interpostos pela mesma parte, contra a mesma decisão. Inadmissibilidade do segundo recurso. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida e da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - «É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pelas mesmas partes, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade (ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 12/5/2020, DJe de 15/5/2020).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da requerida.
«1 - O STJ possui entendimento no sentido de que é cabível o pedido de indenização por danos morais ante ao descumprimento de ordem judicial em demanda pretérita envolvendo as mesmas partes, na qual foi fixada multa cominatória, pois são institutos de natureza diversa, sendo possível, portanto, a cumulação das astreintes com a indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Decisão mantida.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido - , o que ocorreu na hipótese em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.
1 - Este recurso tem exatamente as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do RHC 105.436, cuja questão é a idoneidade do indeferimento do direito de recorrer em liberdade decorrente da pronúncia, motivo pelo qual evidencia-se a reiteração de pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - STJ. Litispendência. Ação de busca e apreensão. Ação de resolução contratual. Ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome do devedor no SERASA. Ausência de identidade. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º.
«A caracterização da litispendência exige que as ações sejam idênticas, ou seja, tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, e estejam em curso, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 301,CPC/1973. No caso, a ação de indenização por dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do devedor no SERASA não é idêntica à busca e apreensão do veículo nem à ação na qual o devedor pretende a resolução do contrato, uma vez diversas as partes, as causas de pedir e os pedidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE ALIENAÇÃO PARENTAL - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - CONTINÊNCIA - CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA.
1.A continência ou litispendência parcial, ocorre quando duas ou mais ações possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir, mas o pedido de uma delas engloba o da outra. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote