(DOC. VP 147.0410.7000.3200)

STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Demissão. Litispendência configurada. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.

«1. Configura litispendência a identidade de processos com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 301, § 2º). 2. Existente outro mandamus impetrado pelo servidor com identidade do ato coator (portaria de sua demissão do cargo efetivo), da autoridade coatora (Ministro da Justiça), do pedido (reintegração ao cargo) e causa de pedir (desproporcionalidade da pena), é de se reconhecer a litispendência. 3. Processo extinto sem julgamento do mérito.»

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