(DOC. VP 992.8903.0935.7441) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA. PRIMEIRA AÇÃO EXTINTA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA, COM RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO PARA REFORMÁ-LA. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. NOVA EXTINÇÃO ORDENADA, AGORA LITISPENDÊNCIA. CORRETO O PROCEDER JUDICIAL. POSSÍVEL A REATIVAÇÃO DA PRIMEIRA AÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPRETAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 51, § 2º. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

I. CASO EM EXAME Narra o autor que sofreu um acidente em sua motocicleta em razão de fios de telefone/internet soltos na via pública e pertencentes a empresa ré, postulando a reparação por danos moriais e materiais (1.1). Seguiu-se a prolação de sentença de primeiro grau reconhecendo litispendência com a ação de 5014697-64.2023.8.21.0004, proposta anteriormente (32.1). Inconformada com a sentença de primeiro grau a parte autora, ora recorrente, interpôs recurso inominado sustent

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