(DOC. VP 830.5598.3095.4044)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Homologação da desistência (art. 485, VIII do CPC) - Insurgência - Ausência de fundamentação - Ocorrência - Matéria de ordem pública - Análise da litispendência - Reconhecimento - Mesmas partes, pedido e causa de pedir - Ausência de fato novo - Sentença de extinção de mérito mantida, porém com fundamento diverso (art. 485, V do CPC) - RECURSO PROVIDO, com observação

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