Jurisprudência sobre
mesmas partes
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551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA (ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), RECONHECENDO LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A OUTRO PROCESSO NO QUAL AS MESMAS PARTES AQUI LITIGANTES OCUPAM POLOS INVERTIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LITISPENDÊNCIA NÃO CONSTATADA. HIPÓTESE DE CONEXÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
1.Trata-se de apelação cível interposta da sentença terminativa que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica (contrato de venda e compra de imóvel residencial), tendo como causa de pedir a alegação de falsidade da assinatura lançada pelo réu do instrumento contratual, em cúmulo sucessivo com responsabilidade civil por danos morais, extinguiu o feito na forma do CPC, art. 485, V, reconhecendo litispendência em relação ao Processo 0043510-45.2011.8.19.0205. ... ()
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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação declaratória. Matéria já apreciada e decidida em embargos à execução e exceção de pré-executividade. Trânsito em julgado. Coisa julgada material. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nome dado à ação pela parte autora. ... ()
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553 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização. Violência doméstica. Insurgência contra r. Sentença que julgou extinto o processo, sem o exame do mérito, na forma do CPC, art. 485, V. Anulação da sentença. Descabimento. Litispendência configurada. Existência de mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. ... ()
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554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - LITISPENDÊNCIA COM EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDOS DISTINTOS.
-Para que haja o reconhecimento da litispendência é necessário que as ações propostas sejam rigorosamente idênticas, encerrando uma repetição do pedido entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir. ... ()
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555 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
Declínio de competência. Distribuição anterior de requerimento de efeito suspensivo em apelação, entre as mesmas partes, em tramitação perante a Décima Terceira Câmara de Direito Privado. Pedidos fundados na mesma causa de pedir. Risco de decisões conflitantes. Competência declinada em favor do aludido órgão julgador.... ()
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556 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda declaratória de nulidade de procedimento de excussão extrajudicial, cumulada com pedido de declaração de nulidade contratual, por simulação, ou, subsidiariamente, revisão de valores. Extinção do feito sem apreciação do mérito, por suposta violação à coisa julgada. Anterior demanda proposta pelas autoras que teve por objeto tão somente a nulidade dos atos de excussão extrajudicial, sendo julgada improcedente, já com trânsito em julgado da decisão. Impossibilidade, nessa parte, de repetição de pedido idêntico, entre as mesmas partes e com mesmo fundamento. Decisão terminativa, nesse particular, regularmente proferida, nos termos do CPC, art. 485, V. Pedidos agora feitos, em torno do negócio jurídico pecuniário ao qual atrelada a garantia, que não foram objeto, por seu turno, da primeira demanda. Inexistência, nesse particular, de pressuposto processual negativa a impedir a tramitação da causa. Coisa julgada, portanto, apenas parcial. Decreto extintivo sem apreciação do mérito parcialmente afastado. Sentença reformada para tal fim, com determinação de prosseguimento do feito em relação aos demais pontos. Apelação das autoras parcialmente provida.
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557 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Empréstimo destinado a capital de giro instrumentalizado por cédula de crédito bancário. Anterior ação revisional que trata de três contratos de empréstimo, um dos quais é objeto da execução. Litispendência. Embargos que apresentam as mesmas partes, causa de pedir e pedido da ação revisional. Em princípio, não há vedação para a tramitação simultânea da ação revisional e dos embargos à execução, até porque somente em sede de embargos o devedor pode alegar vícios do processo executivo, e pleitear a suspensão de sua tramitação, todavia, no caso concreto, não existem quaisquer pedidos dessa ordem, mas mera reiteração da petição inicial da ação revisional nos embargos. Sentença de improcedência reformada de ofício, para se extinguir os embargos sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Recurso da embargante conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido unicamente para lhe deferir a justiça gratuita, em razão de sua comprovada hipossuficiência econômica, extinguindo-se, de ofício, os embargos à execução, nos termos do CPC, art. 485, V (litispendência)
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558 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Controvérsia instaurada entre 26ª e 36ª Câmara de Direito Privado. Apelação distribuída por prevenção ao agravo de instrumento julgado pela 36ª Câmara. Relator que, apesar de reconhecer o julgamento do agravo de instrumento, entendeu haver prevenção anterior da 26ª Câmara, que, em data anterior, teria conhecido e julgado outra apelação envolvendo as mesmas partes e mesmo contrato. 26ª Câmara que também se entende incompetente, pois, o período das mensalidades discutidas nesta ação monitória não coincide com o das mensalidades que foram temporariamente reduzidas na ação anterior. Conflito suscitado pela 26ª Câmara. Aplicável o art. 105 do Regimento Interno. Mesmo contrato e mesmas partes que discutem mensalidade advindas do acordo. Ainda que o período de discussão seja distinto, relação direta com a ação 1007590-51.2020.8.26.0344. Prevenção caracterizada. Conflito de competência procedente. Competência da C. 26ª Câmara de Direito Privado (suscitante).... ()
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559 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de concessão de licença de funcionamento da empresa agravante. Produção de provas indeferida. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131. Duas ações com as mesmas partes, o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que restou configurada a coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. OCPC/1973, art. 131 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do CPC/1973, art. 130, as que reputar inúteis ou protelatórias. ... ()
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560 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO VALOR NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RÉU-EXECUTADO QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE FATOS QUE NÃO SÃO SUPERVENIENTES À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - QUESTÃO RELATIVA À REVISÃO DOS PROVENTOS, RELACIONADOS À PRIMEIRA PARTE DA SENTENÇA, QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - SEGUNDA PARTE DO JULGADO QUE SE REFERE APENAS Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO VALOR NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RÉU-EXECUTADO QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE FATOS QUE NÃO SÃO SUPERVENIENTES À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - QUESTÃO RELATIVA À REVISÃO DOS PROVENTOS, RELACIONADOS À PRIMEIRA PARTE DA SENTENÇA, QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - SEGUNDA PARTE DO JULGADO QUE SE REFERE APENAS A OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PECUNIÁRIA, EM VALOR CERTO E DETERMINADO, NÃO HAVENDO COMO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO ESPECIFICADA NA SENTENÇA SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO SE INFERE, ADEMAIS, QUE A EXECUÇÃO NESTA AÇÃO DEPENDA DA APURAÇÃO DE VALORES EM OUTRO PROCESSO ENTRE AS MESMAS PARTES - RECURSO, NOS LIMITES EM QUE APRESENTADO, DESPROVIDO.
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561 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
Permuta. Pedras preciosas e imóvel urbano. Existência de ação de reintegração de posse, envolvendo as mesmas partes, fundamentado no mesmo contrato e nos mesmos fatos discutidos nesta demanda. Anterior distribuição de agravo de instrumento naqueles autos à 31ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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562 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de procedimento comum distribuída ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, onde tramitou pretérita ação entre as mesmas partes, julgada extinta sem julgamento do mérito, e que, por sua vez, determinou livre sorteio. Impossibilidade. Repropositura da mesma ação com a mesma causa de pedir e pedido da anterior. Prevenção caracterizada. Aplicação da regra insculpida no CPC, art. 286, II. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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563 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Interposição de agravo regimental e de agravo em recurso extraordinário contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.
«1 - É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pelas mesmas partes, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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564 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2021. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, a fim de determinar a aplicação da taxa SELIC, para os juros e correção monetária do débito exequendo, a partir de 09/12/2021. Insurgência da excepta. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Adoção da taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 7.047, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/02/2024, considerou que a SELIC pode ser utilizada na forma como estipulada na Emenda Constitucional 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais em casos envolvendo as mesmas partes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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565 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2019. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, a fim de determinar a aplicação da taxa SELIC, para os juros e correção monetária do débito exequendo, a partir de 09/12/2021. Insurgência da excepta. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Adoção da taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 7.047, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/02/2024, considerou que a SELIC pode ser utilizada na forma como estipulada na Emenda Constitucional 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais em casos envolvendo as mesmas partes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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566 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - ISS dos exercícios de 2007, 2008 e 2016 - Sentença que acolhe a exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária da executada, em razão do decidido nos autos da ação declaratória 0032030-80.2010.8.26.0053, já transitada em julgado, extinguindo a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência do Município exequente, o qual requer distribuição por dependência à 14ª Câmara de Direito Público, em razão de anterior recurso de apelação, oriundo do Mandado de Segurança 1031357-84.2021.8.26.0053, o qual discute justamente a anulação dos créditos tributários objetos da presente execução fiscal - Reconhecida a prevenção da 14ª Câmara de Direito Público, em razão de julgamento proferido em anterior recurso de apelação interposto contra sentença concessiva de segurança - Discussão travada entre as mesmas partes ora litigantes e nas quais há identidade da causa e dos débitos objeto da presente execução fiscal - Prevenção configurada - art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e oportuna compensação.
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567 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar. Sentença de procedência parcial, a fim de determinar a aplicação da taxa SELIC, para os juros e correção monetária do débito exequendo, a partir de 09/12/2021. Insurgência do Município. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Adoção da taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Supremo Tribunal Federal que ao julgar a ADI 7.047, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/02/2024, considerou que a SELIC pode ser utilizada na forma como estipulada na Emenda Constitucional 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais em casos envolvendo as mesmas partes. Sentença mantida. Recurso não provido
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568 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2021. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, a fim de determinar a aplicação da taxa SELIC, para os juros e correção monetária do débito exequendo, a partir de 09/12/2021. Insurgência da excepta. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Adoção da taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 7.047, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/02/2024, considerou que a SELIC pode ser utilizada na forma como estipulada na Emenda Constitucional 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais em casos envolvendo as mesmas partes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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569 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de interdito proibitório. Sentença para julgar improcedente a demanda, diante do julgamento da ação anulatória já transitada em julgado. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelos réus pleiteando a improcedência da demanda. II. Questão em discussão 2. Verificação do resultado da ação anulatória entre as mesmas partes para julgamento deste feito. III. Razões de decidir 3. Julgamento da ação anulatória que torna improcedente a pretensão do recorrido nesta ação de interdito proibitório, diante da confirmação da validade da escritura pública aqui mencionada. 4. Diante de todo o fundamentado na ação anulatória, conclui-se que a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel emitida pelos apelantes era legítima, pois que autor não era mais proprietário do bem. Tanto assim que na ação anulatória ainda foi condenado, em pedido reconvencional, ao pagamento de aluguel pelo período indevidamente ocupado. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. 6. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de tutela cautelar antecedente. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada pelos agravantes a fim de suspender a realização dos leilões de seu imóvel. Autores ingressaram anteriormente com o processo 1000878-06.2024.8.26.0344, envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato, no qual a liminar de suspensão da Leilão extrajudicial do imóvel de matrícula foi revogada no agravo de instrumento 2068094-29.2024.8.26.0000. Ainda que não se considere esta tutela cautelar antecedente como sucedâneo recursal da decisão proferida nos autos 1000878-06.2024.8.26.0344, há aparência de regularidade dos procedimentos adotados pela agravada, eis que os agravantes tiveram o pleno conhecimento acerca das datas de realização dos leilões, tanto que postularam em juízo contra a sua realização. Ademais, não foi demonstrado, em sede de cognição sumária, que a agravada não deduziu do valor do débito, valores debitados de aplicações financeiras, uma vez que débitos de outras obrigações podem ter consumido os valores das aplicações. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
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571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA - PODER GERAL DE CAUTELA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA.
Muito embora se reconheça o poder geral de cautela do Magistrado, visando averiguar a regularidade da representação processual, imprescindível se mostra a intimação pessoal da parte, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se, por consequência, o ajuizamento de nova ação, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.... ()
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572 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO -
Constatação de ação idêntica, entre as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido proposta na Comarca de Porto Alegre/RS, com trânsito em julgado - Coisa julgada (CPC, art. 337, § 4º) - Questão cognoscível de ofício (art. 485, V e § 3º, desse Código) - Processo extinto, sem resolução de mérito - Recurso prejudicado... ()
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573 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO -
Hipótese em que há recurso anterior julgado pela Eg.11ª Câmara de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça, em ação envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica, à qual cabe a análise do presente recurso de apelação - Causas derivadas do mesmo contrato - Regimento Interno do TJSP, art. 105 - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... ()
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574 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação de conhecimento ajuizada anteriormente entre as mesmas partes e versando sobre a mesma relação contratual, na qual foi interposto agravo de instrumento contra decisão ali proferida, distribuído à C. 20ª Câmara de Direito Privado - Prevenção gerada com a entrada do primeiro recurso neste Tribunal - Aplicação do art. 105, «caput e § 3º, do RITJSP - Redistribuição determinada. ... ()
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575 - TJSP. REVISIONAL.
Indeferimento da inicial. Emenda determinada pelo Juízo singular na primeira ação proposta. Possibilidade de cumulação de pedidos em um único processo. Dicção do CPC, art. 327. Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido. Observância dos princípios da efetividade, economia e celeridade processual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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576 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
«A interposição de recursos simultâneos pelas mesmas partes e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o recurso de fls. 608-627 não pode ser conhecido. Agravo regimental não conhecido.... ()
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577 - TJSP. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.
Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação 1002804-14.2022.8.26.0337, interposta nos autos de «Ação de Busca e Apreensão, na qual figuram as mesmas partes e tem por objeto a mesma relação jurídica. Redistribuição da presente apelação que se impõe. ... ()
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578 - STJ. Locação. Retomada. Desvio de uso do imóvel. Multa.
«Pedido o imóvel na retomada para uso de descendente e sendo alugado a terceiro, tem cabimento a multa estabelecida no Lei 6.649/1979, art. 39, não a excluindo o fato de haver sido julgado procedente despejo por falta de pagamento em outra ação, também proposta, envolvendo as mesmas partes.... ()
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579 - TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Relação jurídica declarada inexistente em outra ação envolvendo as mesmas partes. Anotação indevida. Danos morais configurados. Sentença de procedência.
O requerido restringiu a defesa na falta de interesse de agir, refutando a pendência de restrição em nome da requerente. Todavia, possível apurar que, antes do aforamento desta da ação, remanescia a anotação. No mais, não logrou trazer qualquer justificativa que pudesse legitimar o apontamento do nome da requerente. Ao contrário, os elementos existentes nos autos revelam que o contrato constante do cadastro de inadimplentes foi declarado inexistente por decisão judicial e, por consequência, inexigível o débito objeto de apontamento. Danos morais. Configuração. Pretensão de modificação do montante arbitrado. Insurgência de ambas as partes. Majoração. Acolhimento. O valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 3.000,00) comporta revisão, à luz das circunstâncias do caso em análise. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, o montante da reparação comporta majoração para R$ 10.000,00. Apelação do réu não provida. Recurso da autora provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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580 - TJRJ. Apelação cível. Ação renovatória. Sentença que não examina os documentos constantes dos autos. Aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito. Idoneidade do fiador. Desnecessidade. Apresentação carta de fiança, que foi legalmente equiparada a dinheiro para fins de substituição de penhora (art. 835 § 2º do CPC) e igualmente aceita pelo STJ. Prova do efetivo exercício, pelo prazo ininterrupto de três anos, das atividades previstas no contrato de locação através de alvará de funcionamento e de contratos celebrados com clientes. Valor do aluguel fixado por perícia realizada em ação revisional entre as mesmas partes. Diferenças dos aluguéis vencidos que serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez. Juros moratórios desde a intimação dos executados para pagamento no âmbito do cumprimento de sentença, por se tratar de mora ex persona, e não desde a data para pagamento fixada na própria sentença transitada em julgado. Precedentes do STJ. Sucumbência. Ao se opor à renovação do contrato de locação celebrado entre as partes, não obstante o cumprimento dos requisitos previstos da Lei 8.245/1991, deve a locadora responder pelos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
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581 - TJRJ. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Descumprimento da obrigação de fazer determinada em tutela de urgência e mantida em sentença. Pronunciamento recorrido reconhecendo que a obrigação já foi cumprida, e que a multa se tornou excessiva, acolhendo em parte a impugnação para converter a obrigação em perdas e danos, reduzindo o valor da multa de R$ 158.749,52 para R$ 15.000,00. Redução do valor da multa vencida, fixada na sentença, que já não é mais possível. Impossibilidade de revisão da multa vencida, mas somente da vincenda (CPC, art. 537, § 1º). Hipótese, ademais, em que o valor originariamente fixado para a multa era adequado, e o montante final só se tornou elevado em razão da desídia da parte devedora, que se recusou a cumprir a determinação judicial. Precedente do STJ. Quantia já penhorada em outro procedimento entre as mesmas partes. Possibilidade de levantamento da quantia, com a concordância da própria executada. Restabelecimento do montante do crédito vencido, já penhorado, com a determinação de expedição do mandado de pagamento em favor do apelante. Recurso provido.
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582 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em exame ... ()
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583 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL.
Pretensão procedente em primeiro grau. Ônus sucumbenciais atribuídos à autora. Inconformismo. JUÍZO DE ADMISSBILIDADE RECURSAL. Partes que já haviam litigado em ação renovatória previamente ajuizada. Existência de recurso anterior distribuído à C. 35ª Câmara de Direito Privado, envolvendo as mesmas partes e tendo como causa de pedir a mesma relação contratual. Prevenção reconhecida, na forma do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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584 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais e materiais, pedido de antecipação de provas - Anterior ação com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir em que houve o cancelamento da sua distribuição - Reiteração dos pedidos - Prevenção caracterizada- Identidade de partes e causa de pedir remota - Inteligência do CPC, art. 286, II - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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585 - STJ. Processual civil. Agravo interno mandado de segurança. Coisa julgada reconhecida. Decisão monocrática mantida.
«1 - A coisa julgada é aferida tão somente pela identidade de partes, pedido e causa de pedir, quando uma das ações já foi decidida por sentença contra a qual não caiba mais recurso. ... ()
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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu requerimento pelo bloqueio on-line via SISBAJUD de todas as aplicações financeiras e ou saldos em conta corrente das empresas incluídas no polo passivo do cumprimento de sentença - Insurgência das executadas - Alegação de que deve ser instaurado novo procedimento de desconsideração de personalidade jurídica - Não acolhimento - Existência de dois cumprimentos de sentença sobre a mesma ação de conhecimento - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica já instaurado e julgado procedente no primeiro cumprimento de sentença sobre a mesma demanda - Desnecessidade de instauração de segundo incidente, sobre os mesmos fatos e mesmas partes - Observância do princípio constitucional da celeridade e da razoável duração processual - Inexistência de prejuízo à parte - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVID... ()
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587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA E REGULAMENTAÇÃO VISITAS - LITISPENDÊNCIA EVIDENCIADA - EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
-Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). ... ()
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588 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Impossibilidade. PRELIMINAR de não conhecimento do recurso, tendo em o vista efeito devolutivo e limitado às questões apreciadas em decisão interlocutória guerreada. Descabimento. Taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015, portanto, recurso conhecido. Ações que possuem mesmas partes e fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Decisão proferida pelo Juízo a quo é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido
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589 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUTADO QUE PERMANECEU INERTE APÓS CITAÇÃO. PEDIDO DO EXEQUENTE PARA QUE SEJAM INCLUÍDAS AS COTAS VINCENDAS NO CURSO DA DEMANDA. BLOQUEIO ON LINE. CONDOMINIO EXEQUENTE QUE ATUALIZA OS VALORES INCLUINDO AS COTAS VINCENDAS E DÁ A RESPECTIVA QUITAÇÃO. SENTENÇA QUE, COM BASE EM PLANILHA DESATUALIZADA, EXTINGUE A EXECUÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO DEVEDOR DO SUPOSTO EXCESSO DECORRENTE DA PENHORA ON LINE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE QUE MERECE PROSPERAR. O STJ JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, COMO MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, E TENDO EM VISTA QUE O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS É OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, É CABÍVEL, MESMO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE PERMITEM A COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. FUNDAMENTO NO ART. 323 C/C ART. 318, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. NÃO SE REVELA RAZOÁVEL A PROPOSITURA DE NOVAS EXECUÇÕES, ENTRE AS MESMAS PARTES, MOTIVADAS PELA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DO VALOR APONTADO PELO EXEQUENTE E EM RELAÇÃO AO QUAL O MESMO DEU EFETIVA QUITAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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590 - TJSP. ANULATÓRIA. Auto de Infração e Imposição de Multa por creditamento indevido de ICMS. Tributo incidente sobre produtos sujeitos a regime de substituição tributária existentes em estoque em 28.02.2009. Decreto 53.625/09. Laudo produzido sob o crivo do contraditório que, a despeito de atestar a irregularidade do procedimento adotado pelo contribuinte, conclui que o imposto envolvido foi recolhido, inclusive a maior. Inexistência de prejuízo ao erário. Autuação onde é cobrado o valor do imposto envolvido nas operações, e não multa por descumprimento de obrigação acessória, pelo que sua manutenção resultaria em bis in idem. Precedente envolvendo as mesmas partes. Valores referentes aos custos da apólice ofertada initio litis que não são abarcados pelo conceito de despesas do CPC, art. 84 e não podem ser imputados à parte vencida, dado que a suspensão da exigibilidade do crédito poderia ser obtida por meio do depósito integral, o que não gera despesas, e até mesmo sem qualquer caução, nos termos do art. 151, V do CTN. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.
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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação rescisória anterior que envolve as mesmas partes e que já foi julgada pela 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte - Prevenção - Art. 105, do RITJSP - Redistribuição. ... ()
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592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - VERIFICADA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
-Em razão das ações possuírem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, deve ser reconhecida a litispendência.... ()
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593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E USO DE EQUIPAMENTO DE MOTOCICLETA. FABRICANTE E FORNECEDOR DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE PELA QUEBRA DA MOTO. PERÍCIA REALIZADA EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE CONTRADITÓRIO PELA NÃO PARTICIPAÇÃO DAS PARTES REQUERIDAS NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA. PROVA EMPRESTADA. INVALIDADE. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. OUTROS FUNDAMENTOS.
I -Trata-se de incontroversa relação de consumo, que atrai a aplicação do CDC, art. 14, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fabricante e do fornecedor do produto. ... ()
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594 - STJ. Processual. Agravo regimental no recurso especial. Duplicidade de recursos contra a mesma decisão. Não cabimento. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pelas mesmas partes, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade (ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2020, DJe 15/05/2020). ... ()
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595 - STJ. Processual. Agravo regimental no recurso especial. Duplicidade de recursos contra a mesma decisão. Não cabimento. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pelas mesmas partes, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade (ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2020, DJe 15/05/2020). ... ()
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596 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução fiscal - IPTU do Exercício de 1999 - Município de São Paulo - Sentença que reconheceu a incidência da imunidade tributária do art. 150, VI, «c, da CF, e CTN, art. 14, e julgou procedentes os embargos à execução «para reconhecer a imunidade em relação ao imóvel descrito na inicial no que tange ao exercício de 1999, extinguindo a execução fiscal e condenando o exequente-embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa - Insurgência do exequente-embargado - Não cabimento - Norma de aplicação imediata - Entidade educacional e assistencial sem fins lucrativos à época da exação - Inversão do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373 - Exequente-embargado que, instado a especificar as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado da lide, o que torna absolutamente descabida a alegação de cerceamento de defesa - Precedentes das Câmaras Especializadas em casos análogos, inclusive envolvendo as mesmas partes - Manutenção da r. Sentença de rigor - Verba honorária majorada - Recurso não provido
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597 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV. Autora que confirmou ser do seu próprio punho a assinatura na procuração anexada à inicial. Inexistência de provas de vício na outorga do mandato, bem como de prática de litigância predatória pela advogada. Representação processual válida. Afastada a extinção do feito por falta de pressuposto de validade do processo, assim como as penalidades impostas à advogada. Pedido de desistência da ação após contestação, sem a concordância da ré. Impossibilidade. Inteligência do art. 485, §4º, do CPC. Preliminar de coisa julgada arguida em contestação. Análise nesta Instância. Possibilidade. Matéria de ordem pública, podendo ser declarada de ofício. Comprovada a existência de demanda anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, com sentença já transitada em julgado. Coisa julgada evidenciada.
Julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, por ocorrência da coisa julgada, com base no art. 485, V, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação visando à revisão do lançamento do IPTU do exercício de 2021. Imóvel comercial situado em Botafogo, com 7.742,11m², sendo 31 vagas em garagem elevada, 26 vagas no térreo e 32 vagas no subsolo, além de cinco andares de salas. Alegação, superada pelo laudo e pela sentença, já preclusa, de que a tipologia empregada pelo Município estaria errada. Pretensão de provar a errada avaliação do imóvel com a perícia realizada no processo 0024426-73.2020.8.19.0001, entre as mesmas partes, já julgado pela 5ª Câmara de Direito Público. Perito que informa ter ido à Biblioteca Nacional para coligir paradigmas do ano do lançamento e confessa não ter encontrado nenhum bem no imóvel com características equivalentes. Levantamento, em seguida, de 17 imóveis comerciais, em Botafogo e na redondeza, postos à venda na ocasião, cujo valor médio, por m², de R$ 4.669,44, já considerando o abatimento de 10%, era superior aos R$ 4.609,40 atribuídos pelo Município em 2021. Recurso ao qual se dá provimento para julgar improcedente o pedido.
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599 - TJPE. Habeas corpus. Trancamento da ação penal em tramitação na Justiça Estadual. Alegação de litispendência com processo em trâmite perante a Justiça Federal. Inocorrência. Não há identidade de partes e os fatos imputados são diversos. Um crime versa sobre desvio de verbas públicas estaduais e outro verbas públicas federais. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A litispendência só ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido. No presente caso, o paciente foi denunciado na Justiça Estadual e na Federal, respectivamente, por desvio de verbas públicas estaduais e federais. Desta forma, não se pode falar em litispendência entre os referidos processos, e, por consequência, trancamento de ação penal, por ausência de justa causa. ... ()
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600 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À
EXECUção - LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO RESIDENCIAL - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - Recurso de apelação interposto nos autos de ação revisional de aluguéis ajuizada pelo locatário, ora coapelante, envolvendo as mesmas partes e inserido na mesma relação jurídica controvertida - Prevenção da C. 25ª Câmara de Direito Privado - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa à Câmara preventa... ()
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