(DOC. VP 103.1674.7014.1700)

STJ. Locação. Retomada. Desvio de uso do imóvel. Multa.

«Pedido o imóvel na retomada para uso de descendente e sendo alugado a terceiro, tem cabimento a multa estabelecida no Lei 6.649/1979, art. 39, não a excluindo o fato de haver sido julgado procedente despejo por falta de pagamento em outra ação, também proposta, envolvendo as mesmas partes.»

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