Jurisprudência sobre
mesmas partes

351 - TJSP. Apelações Cíveis - Contrato Bancário - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada e correlata Cédula de Crédito Bancário - Prorrogação da competência recursal - Prevenção da C. 11ª Câmara de Direito Privado - Inteligência do art. 105 Do RITJSP.

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352 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por inadequação da via eleita. Existência de ação anterior, com as mesmas partes, que não vislumbra a ocorrência de litispendência. Agravamento do quadro clínico do autor que configura nova causa de pedir. Requerimento de procedimento cirúrgico na presente ação, diverso daquele requerido no primeiro processo. Primeiro feito em grau de recurso no STJ. Impossibilidade de reunião dos processos.

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353 - TJRJ. Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

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354 - TJSP. Competência. Foro. Ação envolvendo as mesmas partes. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Hipótese em que a conciliação entre a sistemática do Código de Processo Civil e os ditames do Código de Defesa do Consumidor deve ser norteada pelo escopo instrumental do processo. Critério norteador da competência nas ações derivadas de relações de consumo foi o de ordem pública. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Hipótese em que foi ajuizada prévia ação declaratória discutindo os mesmos contratos objeto da execução. Conexão intelectual verificada. Reconhecimento da competência da 4º Vara Cível da Comarca de Goiânia para o processamento da execução proposta contra a agravante e dos respectivos embargos. Recurso provido.

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355 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ITBI do Exercício de 2019 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Reconhecida a prevenção da 14ª Câmara de Direito Público, em razão de julgamento proferido em anterior recurso de apelação 1029755-29.2019.8.26.0053, que em sede de Mandado de Segurança, examinou a questão relativa à base de cálculo do ITBI adotada pela Municipalidade para os mesmos negócios jurídicos ora debatidos - Discussão travada entre as mesmas partes ora litigantes e nas quais há identidade da causa e do débito objeto da presente execução fiscal - Prevenção configurada - art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e oportuna compensação

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356 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demandante que requer exibição de notificação prévia à negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes. Extinção do feito sob o argumento de falta de interesse de agir em razão da existência de outras ações em trâmite no mesmo juízo com as mesmas partes e causa de pedir. Inadmissibilidade. Hipótese. Constatação de necessidade da demanda para alcance da finalidade estampada na petição inicial. Observância de que os outros procedimentos já foram sentenciados. Súmula 235 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão extintiva anulada determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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357 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Fraude no relógio medidor comprovada por meio de perícia judicial em outro processo envolvendo as mesmas partes. Laudo aponta diferença de valor sobre energia não medida. Indicação de importância que não corresponde à dívida que a concessionária estabeleceu pretensão de receber da usuária na via administrativa. Ausência de execução em referido processo ou em via autônoma. Suspensão do fornecimento de energia. Impossibilidade de interrupção do serviço por débito pretérito. Concessionária deve se valer de meios ordinários de cobrança, não podendo utilizar meios coercitivos para tanto. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO E REGISTRO DA AÇÃO PRINCIPAL FEITO POR REDIRECIONAMENTO A OUTRO PROCESSO EM TRÂMITE NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS-SP. ATO VINCULADO DO DISTRIBUIDOR POR SUSPEITA DE REPETIÇÃO DE AÇÃO. MESMAS PARTES, PORÉM, COM OBJETO LITIGIOSO DIVERSO. REGRA ABERTA DE CONEXÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE POSSÍVEL DECISÃO CONFLITANTE OU CONTRADITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO. TIPIFICADA DISTRIBUIÇÃO LIVRE. RECURSO DESPROVIDO.

No caso, não há como manter a distribuição da ação principal em trâmite junto à 2ª Vara Cível da comarca de Guarulhos-SP, lembrando que o ato vinculado do Distribuidor Judicial dessa comarca, anotou distribuição por direcionamento sob a suspeita de ação idêntica, mas observando os processos, o objeto é diverso, daí emana a distribuição livre, tal como ordenou o Juiz em sua r. decisão... (Continua)

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359 - TJSP. Possessória - Manutenção de posse - Preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC - Hipótese em que ficou comprovado, mediante respaldo documental, o exercício da posse por parte dos autores, que criam animais na área sob litígio - Turbação que resultou incontroversa, não tendo a autora negado que colocou cadeado na porteira, tampouco que deixou os seus cães soltos - Posse da ré que se deve restringir à área residencial por ela utilizada, conforme decidido nos autos da ação de reintegração de posse onde litigaram as mesmas partes - Legítimo o pleito de manutenção de posse por parte dos autores - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo da ré desprovido

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360 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito, com determinação à parte autora para que emendasse ação por ela ajuizada concomitantemente em face da mesma instituição bancária, e nela incluísse o contrato impugnado na presente ação. Correção da decisão. Parte autora que ajuizou distintas ações em face de uma única instituição financeira, visando desconstituir contratos celebrados dentro do mesmo contexto, os quais foram vinculados ao seu benefício previdenciário, gerando descontos em folha de pagamento. Processos distribuídos ao mesmo juiz que, desde logo, entendeu pela conexão e julgamento conjunto, e determinou a concentração de todos os contratos em uma só ação. Princípios da celeridade e economicidade processuais que recomendam a tramitação de ação única, pois são as mesmas partes, e praticamente os mesmos pedidos, versando sobre nulidade e indenização por perdas e danos, em contratos de mesmo gênero. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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361 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Movimento dos sem terra. Destruição de propriedade. Ocorrência de coisa julgada material. Segunda ação mesmas partes.

1 - A ilegitimatio ad causam pronunciada sob a alegação de irresponsabilidade por fato de terceiro equivale à improcedência do pedido e a sentença que a reconhece, quando transita, faz coisa julgada material. ... (Continua)

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362 - TJSP. Revelia. Ação de cobrança. Contestação que, por equívoco, foi encartada em processo diverso, entre as mesmas partes. Anotação de número diverso do processo. Decretação de revelia e julgamento do mérito. Pedido do réu de decretação de nulidade. Contestação tempestiva. Ocorrência de mero equívoco no endereçamento da contestação. Ausência de má-fé da contestante. Engano que resultou também na falta de intimação da sentença ao advogado da contestante. Impossibilidade, no entanto, de decreto de nulidade de certidão que resultou no decreto de revelia. Afastamento da certidão de trânsito em julgado, para que seja procedida nova intimação da sentença. Recurso parcialmente provido.

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363 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato e obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

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364 - TJSP. Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a extinção da ação sem julgamento de mérito por descumprimento da determinação de emenda para unificar os contratos de idêntica natureza discutidos em múltiplas ações ajuizadas simultaneamente envolvendo as mesmas partes em pulverização de ações - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.

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365 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do CPC) - Determinação de emenda da petição inicial na primeira demanda distribuída, para cumular os demais contratos naquela ação, prosseguindo-se somente naqueles autos - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais Inteligência do CPC, art. 327 - Pertinência da cumulação - Reconhecimento - Observância dos princípios da economia e da celeridade processual - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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366 - TJSP. Ação rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse referente ao lote 34, da Quadra B, do loteamento denominado «Jardim das Orquídeas". Anterior julgamento de recurso apelação 1046162-15.2019.8.26.0602, pela 33ª Câmara de Direito Privado referente a outro lote (Lote 31, da Quadra B, do loteamento denominado «Jardim das Orquídeas), com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Necessidade de ser observado e respeitado o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (prevenção). Não conhecimento e ordem de redistribuição para a 33ª Câmara de Direito Privado, cadeira do Desembargador Sá Duarte

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367 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de execução por título extrajudicial. Demonstrando a experiência que é praxe das instituições bancárias refinanciar valores para cobrir saldo devedor decorrente de outros contratos entre as mesmas partes, necessária a análise da validade de todas as cláusulas objeto das operações de crédito, analisando eventual camuflagem para cumulação indevida de comissão de permanência, capitalização de juros e outros encargos, forçosa a exibição dos contratos que deram origem à emissão da cédula de crédito executada, bem como extratos de conta-corrente do devedor, permitindo-se revisão de toda relação contratual questionada. Decisão reformada. Recurso provido.

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368 - 2TACSP. Litispendência. Locação. Ações de despejo sucessivas por falta de pagamento referente a meses diversos. Identidade de partes e pedido mas não de causa de pedir. Litispendência inocorrente. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º.

Ainda que ambas as ações de despejo tenham o mesmo objeto e as mesmas partes, diversa é, nelas, a causa do pedido (o não pagamento de aluguéis de meses distintos) inocorrendo, por isso, litispendência.... (Continua)

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369 - TJSP. Apelação. Usucapião. Sentença de improcedência. Existência de ação reivindicatória envolvendo as mesmas partes e mesma área (Proc. 1003704-70.2015.8.26.0586). Prejudicialidade. Discussão sobre a existência da propriedade quanto à área ocupada pelos apelantes. Necessidade de complementação da prova pericial. Descrição dos imóveis complexa, havendo possibilidade de sobreposição de áreas e incorreção da descrição registral. Autores da presente ação que se defenderam na ação reivindicatória invocando aquisição da área, na qual ergueram construção, invocando posse dos antecedentes e descrevendo a origem cadastral do imóvel. Questão complexa objeto de análise pericial. Prejudicialidade da ação reivindicatória, que condiciona o julgamento da usucapião. Anulação da sentença para que se aguarde a conclusão do julgamento da ação reivindicatória. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

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370 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo Consignado em benefício previdenciário -Alegação de cobrança de juros remuneratórios em taxa abusiva - Indeferimento de plano da petição inicial, com extinção do feito - Magistrada que identifica a existência de outros feitos que envolvem as mesmas partes e pedidos, embora tendo como objeto contratos distintos - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Inexistência de previsão legal que obrigue a parte litigante a cumular em uma única ação pedidos afetos a contratos diferentes, ainda que contra o mesmo réu - Reforma que se impõe - art. 327 que configura mera possibilidade e não obrigatoriedade de cumulação - Extinção afastada - Recurso provido para anular a sentença.

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371 - TJSP. Família. Interdição. Prodigalidade. Alegação de que o interditando não seria incapaz, senão pessoa normal. Laudo do IMESC, entretanto, extraído de ação de exoneração de alimentos entre as mesmas partes, a dar conta do contrário. Incapacidade em zona fronteiriça, próxima aos limites da normalidade. Interditando que teria habilitação para a prática de determinados atos da vida civil, chegando a cursar estabelecimentos de ensino. Incapacitação parcial, nos termos do próprio pedido. Compulsão aos gastos excessivos, suscetível de ser obrigatoriamente controlada pela mãe, sua curadora, sob pena de responsabilização. Desnecessidade de realização de nova perícia, ou de proceder ao pretendido interrogatório. Apelo provido em parte, apenas para estabelecer os limites da curatela.

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372 - TJRJ. Processo Civil e Administrativo. Bombeiro Militar. Pretensão de participação em curso de habilitação ao oficialato administrativo e especialista (CHOAE). Inabilitação da servidora em decorrência da idade acima de 50 anos. Sentença que extinguiu o feito com fundamento na coisa julgada. Insurgência da Autora. Tríplice identidade configurada no caso concreto. Mandado de segurança anteriormente impetrado pela Recorrente com as mesmas partes, pedido e causa de pedir da presente ação ordinária. «A denegação da ordem em mandado de segurança anteriormente impetrado pela parte agravante, em razão da ausência de direito líquido e certo, negando expressamente o direito da parte impetrante, impossibilita o ajuizamento posterior de ação ordinária na qual se busca a mesma pretensão (in STJ, AgInt no AREsp 1074799 / SP, DJe 23/08/2024). Sentença alinhada à jurisprudência do Colendo STJ. Apelo conhecido e desprovido.

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373 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE ACOLHEU A PROPOSTA DA EMPRESA EMBARGANTE PARA O CORTE E VENDA DO MATO OBJETO DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. EXISTÊNCIA DE DECISÕES ANTERIORES PROFERIDAS NAS AÇÕES EM QUE LITIGAM AS MESMAS PARTES E TERCEIROS QUE SEMPRE RECONHECERAM O DIREITO AO CORTE DAS ÁRVORES À PARTE AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA ALTERAR O QUE JÁ FOI RECONHECIDO ANTERIORMENTE, EM ESPECIAL PORQUE A PROPOSTA QUE APRESENTOU É MAIS VANTAJOSA DO QUE A DA PARTE EMBARGANTE. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA DETERMINAÇÃO DE QUE O PRODUTO DA VENDA DA MADEIRA PERMANEÇA DEPOSITADO NOS AUTOS.

DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

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374 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA.

Limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, devolução dos valores em excesso e indenização por dano moral - Sentença de extinção - Indeferimento da inicial ante o ajuizamento de outra ação envolvendo as mesmas partes. Apelo da autora. ... (Continua)

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375 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Coisa julgada. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Extinção da ação, sem Resolução do mérito. Coisa julgada formal. Possibilidade de ajuizamento de nova ação, contra as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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376 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer cumulada com conversão em perdas e danos, envolvendo compromisso de compra e venda de quotas sociais de casas lotéricas. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, para a suspensão do cumprimento de sentença decorrente da ação de rescisão contratual que tramitou entre as mesmas partes. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência que não se encontram devidamente delineados. Ausência de probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito. Perigo de dano também não evidenciado. Cumprimento de sentença lastreado em título executivo válido e eficaz. Decisão mantida. Agravo desprovido

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377 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para esclarecimento a respeito da multiplicidade de ações envolvendo as mesmas partes não cumprida. Autor que permaneceu inerte. Autor que, apenas nas razões recursais, tentou prestar os esclarecimentos. Preclusão temporal. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor

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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO DOS AGRAVADOS POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO OU E-MAIL. DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO JÁ DEFERIDA NOUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE AÇÃO QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES DA AÇÃO DE ORIGEM. AGRAVADOS NÃO CADASTRADOS NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO. INFORMAÇÕES (WHATSAPP E E-MAIL) OBTIDAS DO DADOS DO BACENJUD/SISBAJUD. INFORMAÇÕES CONFIÁVEIS. EM CASO DE EVENTUAL TENTATIVA INFRUTÍFERA DEVE SER TENTADA A CITAÇÃO POR MEIO DA CARTA ROGATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 246, §1º-A DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, com observação.... (Continua)

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379 - TJSP. Apelação cível - Ação Civil Coletiva - Extinção sem resolução do mérito, ex vi do CPC, art. 485, VI - Litispendência e ausência de legitimidade ativa - Demanda ajuizada antes do trânsito em julgado de ação civil pública também extinta, anteriormente manejada pelo mesmo Sindicato - Demandas idênticas, com mesmas partes, causas de pedir e pedidos - Óbice ao ajuizamento da segunda actio - Outrossim, entidade sindical que não pode figurar como substituto processual em ação coletiva - Substituição de categoria econômica que é legitimação extraordinária, somente admitida nas hipóteses de Ação Civil Pública ou do Mandado de Segurança Coletivo - Extinção do feito que se impõe - Sentença mantida - Recurso desprovido

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380 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Benefício. Insurgência da autarquia contra a ordem de implantação de auxílio-acidente. Laudo pericial comprovando a presença de limitação parcial e permanente, além do nexo de causalidade. Prova já produzida em demanda anterior entre as mesmas partes. Validade da antecipação da tutela, conquanto o INSS possa questionar a prova emprestada trazida pelo autor para os autos. Prevalência, em princípio, das conclusões do perito que reconheceu a presença dos elementos suficientes para a concessão do auxílio-acidente. Reversibilidade do provimento jurisdicional. Necessidade da consideração da perspectiva alimentar do benefício acidentário, em detrimento do crédito financeiro da autarquia. Recurso desprovido.

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381 - TJRJ. Ementa. Agravo de Instrumento. Direito Civil. Ação de cobrança. Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do processo originário. Declínio de competência para a Câmara preventa.

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382 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Alegação de excesso de consumo com faturas de valores elevados. Pretende a autora obter o ressarcimento dos valores pagos e indenização por dano moral. Sentença que extinguiu o processo na forma do CPC, art. 485, V, entendendo tratar-se de coisa julgada. Autos de 0839723-05.2022.8.19.0038, que já foram objeto de apreciação pela 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, e possui as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. Acordo realizado entre a autora e a parte ré, homologado por sentença transitada em julgado. Sentença que não merece reparo. Honorários recursais incidentes à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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383 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE REUNIÃO EM ÚNICO PROCESSO. arts. 77, III, 327 E 485, I E VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que indeferiu a inicial de ação fracionada pela autora, determinando a reunião dos pedidos em processo único ( 1021458-47.2023), com base no art. 485, I e VI, do CPC. ... (Continua)

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384 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE DE APOIO SÓCIO-EDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA REPETITIVO 16 DO TST. COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO.

I. Observa-se que o tema « Adicional de periculosidade - agente de apoio sócio-educativo - Fundação Casa - coisa julgada oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. II. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho reformou a r. sentença, para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade. Consignou haver coisa julgada quanto ao adicional de periculosidade pleiteado pelo autor, em razão de decisão proferida ação 1001067-18.2017.5.02.0321, julgada improcedente e transitada em julgado em 2018. Pontuou que ambas as ações possuem tríplice identidade, uma vez que dizem respeito às mesmas partes, pedido e causa de pedir. Destacou que a jurisprudência superveniente à decisão transitada em julgado, no caso, a tese firmada no IRR 1001756-60.2014.5.02.0382, Tema Repetitivo 16, não tem o condão de renovar o direito de ação sobre o mesmo objeto à autora. Asseverou que a tese jurídica do incidente de resolução de demandas repetitivas será aplicada «aos casos futuros que versem idêntica questão de direito «. II. Esta c. Corte Superior, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, no Tema Repetitivo 16, fixou a seguinte tese jurídica: «I . O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 . III. A fixação da referida tese, contudo, não afasta a incontroversa existência da coisa julgada no caso concreto, porquanto, embora se trate de relação jurídica de trato continuado (contrato de trabalho em curso), não há notícia, no acórdão regional, a respeito da superveniência de modificação no estado de fato ou de direito (CPC/2015, art. 505, I). A modificação posterior da jurisprudência sobre a matéria, ainda que favorável ao reclamante, não equivale à modificação da situação fática sob debate. Julgados. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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385 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação revisional. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução de mérito. Fragmentação abusiva de demandas. Observância a enunciados da Corregedoria Geral da Justiça. Litigância predatória. Recurso não provido.

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386 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

A litispendência ocorre quando é reproduzida ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, que tenha as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso dos autos embora seja possível constatar as mesmas partes e a de mesma causa de pedir, verifica-se a existência de pedidos diversos (contratos diferentes). O contrato objeto da revisão nos autos do  5257983-83.2024.8.21.0001 tem por termo final de consignação 01/2016 e o contrato objeto deste processo tem por termo final de consignação 04/2016. Sentença descontituída.... (Continua)

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387 - TJSP. Competência. Conflito. Dúvida. Recurso de agravo extraído de ação de despejo. Embora a competência preferencial para julgamento do presente agravo, tirado contra decisão proferida em ação de despejo, estivesse afeta à Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), a existência de feito conexo (ação de interdito proibitório, envolvendo as mesmas partes, invertidas apenas as posições na relação processual), com recurso de agravo de instrumento anterior dele extraído e julgado, impõe a aplicação do disposto no artigo 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prevenção. Dúvida de competência configurada. Fixação da competência da 23ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Conflito procedente.

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388 - TJSP. Apelação Cível - Competência Recursal - Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais derivada de anterior Embargos de Terceiros - Prevenção da C. 30ª Câmara de Direito Privado, que, além de apreciar anterior agravo de instrumento interposto em ação diversa tramitando entre as mesmas partes, posteriormente negou provimento ao recurso de apelação do embargado, réu nesta ação indenizatória, mantendo a r. sentença de procedência do pedido aduzido pela embargante, autora nesta lide, em ação de embargos de terceiros opostos relativamente ao mesmo fato aqui em exame - Incidência do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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389 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR - DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PRETENSÃO FINAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, V DO CPC/2015 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Restando comprovado que ambas as ações possuem as mesmas partes e causas de pedir, além de envolver, inequivocamente, a mesma pretensão final, o reconhecimento da configuração da litispendência e a extinção da presente Ação Rescisória é medida que se impõe, nos termos do CPC, art. 485, V.... (Continua)

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390 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual. Sentença de procedência. Apelo do réu. Em 08/04/2019, as partes firmaram «contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios". Já em 01/04/2022, as mesmas partes e, inclusive, o mesmo síndico, firmaram aditivo contratual. Contudo, em agosto/2022, a nova gestão condominial eleita comunicou ao apelante o «encerramento da prestação de serviços jurídicos". Ausente má-fé do apelante, que assessora o apelado desde 2019, a rescisão contratual por iniciativa da nova gestão condominial realmente não impede a incidência da multa, validamente ajustada, desacolhida a pretensão declaratória de inexigibilidade de débito. Sucumbência do apelado, que arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% da causa atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Apelação provida

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391 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ITBI SOBRE 18 IMÓVEIS, INTEGRALIZADOS AO CAPITAL DE EMPRESA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA LITISPENDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. CONFRONTANDO-SE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DISTRIBUÍDOS EM 2022 COM AS 18 AÇÕES ANULATÓRIAS, DISTRIBUÍDAS EM 2019, VERIFICAM-SE AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO NAS AÇÕES ANULATÓRIAS, QUE BUSCAM A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, INEGÁVEL A CONFIGURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 537. AS APELAÇÕES DAS AÇÕES ANULATÓRIAS FORAM JULGADAS PELA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO DA APELAÇÃO 0301681-60.2019.8.19.0001, ENSEJANDO O JULGAMENTO EM CONJUNTO. INCIDÊNCIA DO ART. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, RELATIVAMENTE À PREVENÇÃO DO PRESENTE RECURSO EM RELAÇÃO À AÇÃO ORIGINÁRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Presidência. Reconsideração. Execução por quantia certa. Alegação de coisa julgada. Afastamento pela corte de origem. Reexame. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. ... (Continua)

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393 - TJSP. Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

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394 - TJSP. Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

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395 - TJSP. Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

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396 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO 1109205-98.2024.8.26.0100. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AJUIZAMENTO DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. DEMANDAS QUE, A DESPEITO DE ENVOLVEREM CONTRATOS DISTINTOS, POSSUEM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CISÃO DAS AÇÕES, SOB PENA DE CONFIGURAR ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. CUSTAS INICIAIS DEVIDAS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA, CUJO FATO GERADOR É A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. PREPARO RECURSAL, DA MESMA FORMA, DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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397 - TJSP. Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

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398 - TJSP. Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

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399 - TJSP. Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

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400 - TJSP. Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

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