(DOC. VP 474.2779.9831.0166)

TJSP. Apelações Cíveis - Contrato Bancário - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada e correlata Cédula de Crédito Bancário - Prorrogação da competência recursal - Prevenção da C. 11ª Câmara de Direito Privado - Inteligência do art. 105 Do RITJSP. 1.Competência preventa da 11ª Câmara de Direito Privado em razão do anterior julgamento do recurso de Apelação Cível envolvendo as mesmas partes e contratos, nos autos da Ação Declaratória 1054588-67.2019.8.26.0100. 2.Aplicação da regra do art. 105, caput, do RITJSP 3.Competência declinada, com determinação de redistribuição dos autos àquele órgão julgador. Recurso não Conhecido

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