(DOC. VP 220.3231.1486.8108)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Coisa julgada. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Extinção da ação, sem Resolução do mérito. Coisa julgada formal. Possibilidade de ajuizamento de nova ação, contra as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte ora agravada, em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o fornecimento do medicamento deduzido na inicial, para tratamento de linfoma. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação. III - Nas razões do Recurso Especial, o Estado do Rio Grande do Sul defende

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