(DOC. VP 101.3445.4596.9503)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA.

Limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, devolução dos valores em excesso e indenização por dano moral - Sentença de extinção - Indeferimento da inicial ante o ajuizamento de outra ação envolvendo as mesmas partes. Apelo da autora. Ação ajuizada envolvendo as mesmas partes e baseada em contrato distinto - Cumulação de pedidos em uma mesma ação que é mera faculdade da parte - Sentença reformada - Afastamento da extinção do processo para o regular

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