Jurisprudência sobre
mesmas partes

201 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Sentença indeferindo a inicial, extinguindo a ação sem julgamento do mérito - Inconformismo dos autores - Preclusão ante a desistência da prova pericial em outra demanda envolvendo o mesmo objeto e as mesmas partes - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Sem majoração da verba honorária poque não fixado no juízo de origem - Recurso improvido.

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202 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.

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203 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por denúncia vazia - Recurso interposto em face de decisão que deferiu o pedido liminar - Existência de decisão posterior suspendendo a ordem de despejo em razão da decisão proferida nos autos da ação rescisória 2201815-14.2023.8.26.0000, que, por sua vez, suspendeu os efeitos da sentença da ação renovatória 1087996-88.2015.8.26.0100, envolvendo as mesmas partes - Recurso prejudicado

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204 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO DIFERENÇA OU SALDO RESIDUAL EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM FINANCIAMENTO PELO FIES.

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205 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. IPTU. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 3. Pretensão de manifestação da Turma sobre evento ocorrido em outro processo entre as mesmas partes. Inviabilidade. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Reiteração das razões já apresentadas. 5. Rejeitados embargos de declaração considerados protelatórios. Majoração dos honorários advocatícios em 10%.

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206 - TJRJ. Direito processual civil. Prova pericial. Impugnação do perito médico nomeado. Determinação anterior de nomeação de perito com especialização em neurologia ou neuropsiquiatria. Perito nomeado com especialização em neurocirurgia que não atende à determinação judicial. Perito nomeado em outro processo com as mesmas partes e com o mesmo objeto que tem a especialização necessária, na forma exigida no CPC, art. 465, e que não teve impugnação das partes. Pedido subsidiário dos agravantes que se defere. Recurso parcialmente provido.

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207 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - Agravo de Instrumento já julgado em ação anterior de obrigação de fazer, objetivando a exibição de documentos, envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica, pela 14ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Incidência do art. 105, caput do RITJSP - Regra agasalhada pelo novo CPC em seu art. 930, parágrafo único - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Recurso não conhecido, com determinação.

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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA REUNIÃO, EM RAZÃO DE CONEXÃO, ENTRE A PRESENTE DEMANDA E AS DEMANDAS DE 1003452-32.2023.8.26.0022, E 1003453 -17.2023.8.26.0022, PORQUE CONTAM COM AS MESMAS PARTES, CAUSAS DE PEDIR, E PEDIDOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DEMANDAS QUE BUSCAM O QUESTIONAMENTO DE 3 CONTRATOS DISTINTOS, AINDA QUE FIRMADOS COM A MESMA EMPRESA - CONEXÃO CARACTERIZADA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE RISCO DE EVENTUAIS DECISÕES CONFLITANTES - RECURSO NÃO PROVIDO

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209 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Deferimento. Pedido de compensação com crédito oriundo de demanda entre as mesmas partes. Alegação de preclusão. Inocorrência. Presença de crédito e débito recíprocos. Inteligência e função do CCB, art. 368. Observância da economia da obrigação, que atende praticidade de realização de crédito e à dinâmica das relações econômicas. Compensação reconhecida. Suspensão da eficácia da decisão de bloqueio «on line. Recurso provido.

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210 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Processos diversos, em tramite por unidades jurisdicionais diversas, de primeiro e segundo grau de jurisdição. Ordem colegiada de suspensão em um deles, por reconhecimento de prejudicialidade externa. Prevenção. Ordem de remessa dos autos à 11ª Câmara, única com competência para manter ou revogar a suspensão e, doravante, única unidade jurisdicional a que, salvo melhor juízo, competirá conhecer e decidir de todos os recursos oriundos das diversas controvérsias envolvendo as mesmas partes e os mesmos fatos. Recurso não conhecido.

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211 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO EM PARTE - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE-IMPUGNADO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - O VALOR BLOQUEADO EM FAVOR DO EXEQUENTE EM OUTRO PROCESSO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES AINDA NÃO HAVIA SIDO LEVANTADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HOUVE MENÇÃO A TAL CRÉDITO NO PLANILHA APRESENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE IMPEDEM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE IMPUGNADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO

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212 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PENDÊNCIA DE PRETENSÃO POSSESSÓRIA ENTRE AS MESMAS PARTES E SOBRE O MESMO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO CPC, art. 485, VI. CPC, art. 557. IMPEDIMENTO DE PROPOSITURA DE USUCAPIÃO EM CASO DE LIDE POSSESSÓRIA PREEXISTENTE. IMISSÃO NA POSSE. PRETENSÃO DE NATUREZA PETITÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina, que extinguiu, sem resolução do mérito, a pretensão de usucapião proposta pelo apelante, fundamentando-se na pendência de ação possessória sobre o mesmo imóvel e entre as mesmas partes, nos termos do CPC, art. 485, VI. A sentença baseou-se no CPC, art. 557, que veda o ajuizamento de ações de reconhecimento de domínio, quando houver ação possessória em curso. ... (Continua)

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213 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel urbano. Ação de consignação em pagamento. Julgamento conjunto com ação revisional de aluguel comercial, demanda conexa em que litigam as mesmas partes. CPC/2015, art. 544.

«Ação consignatória proposta pela locatária apelada, com o objetivo de realizar o depósito judicial dos valores dos alugueis do imóvel objeto de contrato de locação firmado com o recorrente, em virtude de suposta recusa ao recebimento dos locativos, por parte do locador - Pleito do apelante pela improcedência da demanda - Deferimento - Fragilidade da narrativa da locatária, que não colacionou, aos autos, mínima prova da alegada recusa do credor, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito - Locador, por sua vez, que logrou demonstrar a inocorrência de recusa, com consistente lastro probatório, em defesa aduzida com base no CPC/2015, art. 544, I - Acolhimento do reclamo recursal, para julgar improcedente a ação de consignação em pagamento e, por consectário, tornar sem efeito a declaração de extinção da obrigação da locatária apelada - Sentença reformada. ... (Continua)

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214 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer. Contrato de empreitada para construção de imóvel residencial em terreno da autora. Sentença de parcial procedência. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado II e III. Aplicação do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013. Ação monitória, entre as mesmas partes e contrato, redistribuída à 26ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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215 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada reintegração de posse e perdas e danos. Sentença de procedência. Recurso anterior interposto e julgado pela 13ª Câmara de Direito Privado, em ação de reintegração de posse que versa sobre o mesmo imóvel e contrato objeto desta ação, envolvendo as mesmas partes. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno.

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216 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva - Danos decorrentes de fornecimento de energia elétrica - Declinação de competência e estabelecimento de não incidência do CDC - A sub-rogação da agravante nos direitos de seu segurado se limita ao direito material - Em recurso envolvendo as mesmas partes esta 32ª Câmara de Direito Privado estabeleceu que a ação deve ser processada no local dos fatos - Dá-se parcial provimento ao recurso.

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217 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação reivindicatória. Decisão que determinou a suspensão da ação, até julgamento da apelação interposta no âmbito da ação de usucapião, que versa sobre o mesmo imóvel, cujo recurso foi distribuído e apreciado pela E. 4ª Câmara de Direito Privado. Demandas envolvendo o mesmo fato, as mesmas partes. Prevenção reconhecida. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação

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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO QUE DETERMINOU O APENSAMENTO DE DUAS AÇÕES COM AS MESMAS PARTES, EM TRÂMITE PERANTE O MESMO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COINCIDÊNCIA PARCIAL DE ELEMENTOS DA CAUSA DE PEDIR QUE PERMITE A REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, A FIM DE SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVID

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219 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Existente acordo celebrado entre causídico e banca de advogados que integrava, forçosa a manutenção do convencionado, mormente por ter sido a questão, ante controvérsia, submetida ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de reclamação, envolvendo as mesmas partes, irrelevante não tenha transitado em julgado, ainda, a decisão. Indeferimento do pedido de reserva de percentual de honorários de sucumbência mantido. Recurso não provido.

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220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR - SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS - VEDAÇÃO À CONDUTA DA PARTE - AUSÊNCIA - CONEXÃO COMO MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA - CUSTO DO SERVIÇO - EXIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA PREVISÃO CONTRATUAL - ERROR IN PROCEDENDO - RECURSO PROVIDO -SENTENÇA ANULADA.

Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta, porquanto não violado o princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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221 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SEGURO GARANTIA APRESENTADO NA EXECUÇÃO 5009887-68.2022.8.21.0008 QUE NÃO SE ESTENDE A ESTA. SEGURO QUE OBJETIVOU GARANTIA DIVERSA DEMANDA EXECUÇÃO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE NA EXECUÇÃO 5024295-30.2023.8.21.0008, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. PEDIDO DE INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA, REALIZADO EM PETIÇÃO APARTADA DO INCIDENTE. REQUERIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE DA ORIGEM. NÃO CONHECIDO EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ... (Continua)

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222 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito, com determinação à parte autora para que emendasse ação por ela ajuizada anteriormente em face da mesma ré, e nela incluísse o contrato impugnado na presente ação. Recurso da parte autora. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. Parte autora que ajuizou distintas ações em face do mesmo banco réu, em cada uma delas impugnando um contrato de empréstimo pessoal diverso, embora formulasse as mesmas causas de pedir e pedido. Processos distribuídos à mesma juíza que, desde logo, entendeu pela conexão e julgamento conjunto, e determinou a concentração de todos os contratos em uma só ação. Princípios da celeridade e da economia processual que recomendam a tramitação de ação única, pois são as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e pedidos, os mesmos contratos-tipo, divergindo apenas o contrato específico em cada uma das ações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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223 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO POSTERIOR ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES COM PEDIDO MAIS AMPLO (PARTILHA DE BENS). AÇÃO JÁ SENTENCIADA. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que extinguiu o feito sem exame de mérito. ... (Continua)

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224 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitado.

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225 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Atos jurisdicionais da presidência do STJ. Duas decisões de inadmissibilidade de dois recursos extraordinários interpostos pelas mesmas partes. Ausência de ilegalidade, tampouco teratologia. Descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo interno desprovido.

1 - O mandado de segurança é manifestamente descabido, uma vez que não se admite, via de regra, sua impetração contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia, o que, definitivamente, não se evidencia no caso. ... (Continua)

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226 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso com mesmas partes e pedido de habeas corpus cujo mérito já foi julgado por este STJ. A homologação da desistência do agravo em nada altera a decisão de mérito anteriormente prolatada. Mera reiteração de pedido. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Agravo desprovido.

1 - No presente caso, a defesa agravou da decisão de não conhecimento do recurso em habeas corpus (mera reiteração de pedido).... (Continua)

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227 - TJSP. Prova. Emprestada. Intimação da Fazenda acerca da petição de seu requerimento. Ausência. Pretensão de nulidade dos atos processuais posteriores à sua não intimação. Descabimento. Alegação de tratar-se de oitivas de testemunhas dadas em outro procedimento administrativo. Prova emprestada que se deu no próprio juízo e entre as mesmas partes. Ofensa ao contraditório e ao direito de defesa não configurados. Presença dos requisitos para utilização da prova emprestada. Recurso não provido.

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228 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Insurgência contra decisão que não suspendeu andamento da ação executiva. Alegação de ajuizamento de ação de revisão de cláusula contratual, envolvendo as mesmas partes. Alegação, em contra-razões ao recurso, de descabimento do recurso, por se tratar de despacho de mero expediente e não decisão interlocutória. Desacolhimento. Decisão referente à forma de processamento dos embargos à execução em seu regular efeito. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido.

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229 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com pedido de indenização por danos morais. Existência de anterior ação entre as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e identidade de pedidos. Inviabilidade de promoção de lide objetivando inovar pleitos correlacionados e complementares, não articulados na anterior, cuja sentença de procedência transitou em julgado, sob pena de se perpetuar a lide. Coisa julgada reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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230 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Tarifa de água. Exercício de 2010. Município de Mauá. Nulidade da CDA. Inexistência. Título hígido, nos termos dos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei 6830/1980. Inocorrência de prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Ausência, ademais, de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara em casos análogos, envolvendo inclusive as mesmas partes. Recurso desprovido.

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231 - TJSP. Competência recursal. Locação. Shopping center. Demanda revisional ajuizada pela locatária tendo por objeto a substituição do indexador pactuado, IGP-M. Outra demandas, de natureza revisional, tendo por objeto a mesma relação jurídica e envolvendo as mesmas partes, a partir das quais interpostos recursos distribuídos e julgados anteriormente por órgão fracionário distinto desta mesma Subseção. Vínculo de acessoriedade entre as demandas presente, para o fim do art. 105, caput, do RITJSP. Prevenção do órgão que conheceu dos recursos anteriores. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à C. 27ª Câmara de Direito Privado

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232 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE DEMANDA PRETÉRITA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, E EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - PARTE AUTORA QUE JÁ RECEBE O BENEFÍCIO ADEQUADO AO SEU GRAU DE INCAPACIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Prejudicado o recurso da parte autora... (Continua)

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233 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ASSINATURAS DIGITAIS - QUESTIONAMENTOS FORMAIS - REJEIÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL QUANTO À VALIDAÇÃO SEM CERTIFICADO EMITIDO PELA ICP-BRASIL - PAGAMENTO DE PARCELAS DO ACORDO QUE CHANCELA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ALI EXERCIDA - TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO E EFICAZ - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - PAGAMENTOS JÁ INCLUÍDOS NA PLANILHA DE CÁLCULO QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO - TESES JÁ RECHAÇADAS EM PRECEDENTE RECENTE ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

admissível o uso de assinaturas digitais validadas por empresas que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP. ... (Continua)

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234 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Decisão que afastou atributos de exequibilidade do contrato determinando a emenda da inicial, para que seguisse como processo de conhecimento. Vulneração ao princípio da inércia da jurisdição. Prevalência da escolha do autor quanto a ação que desejou manejar, assumindo dos riscos desta escolha. Existência de anterior demanda entre as mesmas partes que reconheceu a existência inequívoca da dívida. Processo de execução que recolhe em si os mesmos atributos do processo de conhecimento acrescido de conteúdo mandamental às suas decisões. Decisão reformada. Recurso provido.

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235 - TJSP. Competência recursal - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento - Sentença de procedência, determinando o despejo do réu, rescindindo o contrato de locação - Lide anterior entre as mesmas partes e o mesmo contrato, com julgamento realizado pela Colenda 18ª Câmara de Direito Privado - Conexão que determina a prevenção em sede de recurso - Art. 105 do RITJESP - Recurso não conhecido - Remessa determinad

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236 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução hipotecária. Insurgência contra decisão que não suspendeu andamento da ação executiva. Alegação de ajuizamento de ação de revisão de cláusula contratual, envolvendo as mesmas partes. Desacolhimento. Mera propositura de ação revisional que não tem o condão de suspender a execução. Prejudicialidade externa descaracterizada. Caso, ademais, de questão que envolve execução definitiva, e não provisória, que deve prosseguir por conta e risco do credor. Recurso desprovido.

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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO N/F DOS arts. 43 E 485, V, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PREEXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO DE GUARDA COM AS MESMAS PARTES (GENITORES), CONQUANTO EM POLOS INVERTIDOS, MESMO PEDIDO (GUARDA DO MENOR) E MESMA CAUSA DE PEDIR (PODER FAMILIAR). PRIMEIRA DEMANDA AJUIZADA PELA ORA RÉ QUE ABRANGE TAMBÉM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DA CRIANÇA. HIPÓTESE DE LITISPÊNDENCIA DEVIDAMENTE OBSERVADA. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES DE GUARDA. TUTELA JURISDICIONAL QUE SERÁ PRESTADA AO MENOR, INDEPENDENTEMENTE DO POLO QUE OCUPEM AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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238 - TJSP. Cambial. Cheque. Ocorrência de várias transações da autora com a ré, com emissão de cheques pré-datados, e em razão de desacordo comercial as cártulas que ficaram em poder da ré foram levadas à protesto. Relação jurídica havida entre as partes, existindo, ainda, processo idêntico, entre as mesmas partes, oriunda da mesma situação que envolve diversas cártulas, diferindo apenas em relação ao número da cártula. Viabilidade de protesto de título prescrito. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Alegação genérica de «agiotagem, com a cobrança de juros exorbitantes. Ausência de prova. Declaratória de inexistência de relação cambial, antecedidas de cautelares de sustação de protestos improcedentes. Recurso desprovido.

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239 - TJSP. Apelação Cível - Possessória de imóvel - Manutenção na posse e reintegração de posse - Sentença única - Princípio da fungibilidade e caráter dúplice dos interditos possessórios - Litispendência.

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240 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória. Competência do juízo suscitado. 

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241 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Questão já decidida entre as mesmas partes. Contraditório. Intimação. Ocorrência. Fundamentação incompreensível. Súmula 284/STF. Pretensão. Rediscussão. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - É incompreensível a alegação das recorrentes, na hipótese destes autos, de que não teriam sido intimadas em anterior pedido de desconsideração da personalidade jurídica quando o acórdão local afirma textualmente o contrário. Incidência do na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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242 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Decisão que determinou a livre distribuição do feito, por não vislumbrar a existência de prevenção com as demais ações ajuizadas pelo Autor. Alegação do autor de que a ação fora distribuída livremente, e não por dependência. Autor que, em curto espaço de tempo, ajuizou ações semelhantes em face da mesma ré, ocasionando a distribuição automática por direcionamento. Feitos que embora entre as mesmas partes, possuem objetos distintos, sendo necessária sua livre redistribuição. Decisão mantida. Recurso não provido.

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243 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. METRÔ. IPTU. Exercícios de 2017 a 2020. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e extinguiu o feito ante o reconhecimento da imunidade tributária.

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244 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VRG. Recurso julgado anteriormente por esta Câmara não possui identidade com o presente caso. Demandas com as mesmas partes, mas fundadas em contratos diversos, que não guardam relação entre si. Prevenção não configurada, à luz do art. 105 do RITJSP. Necessária redistribuição livre entre as Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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245 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Insurgência da autora contra a r. decisão de indeferimento da inicial.

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246 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Barueri - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos material e moral- Distribuição direcionada por suspeita de repetição da ação a 3ª Vara de Barueri - Possibilidade - Litigância predatória - Mesmas partes com contratos distintos - Fragmentação contratual evidenciada - Princípio do juiz natural que deve ser preservado - Enunciado EPM/CGJ 06 que deve ser observado - Precedentes - Competente o MM. Juízo Suscitante

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247 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Questão de ordem. Competência recursal. Direito Tributário. Ação Anulatória. Existência de outras demandas em curso com as mesmas partes e causas de pedir. Hipótese de conexão. Interposição de Agravo de Instrumento do 0092800-08.2024.8.19.0000, anteriormente a este recurso, distribuída para 3ª Câmara de Direito Público. Inteligência dos arts. 55 e 930, parágrafo único do CPC-15 e art. 86 do RITJRJ. Declínio de competência que se impõe.

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248 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando os Autores a rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado com o Réu, com pedidos cumulados de retenção integral do sinal pago, no valor de R$ 84.300,00, além de indenização por danos material e moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para determinar a resilição do contrato de compra e venda do imóvel descrito nos autos, bem como para confirmar o direito à retenção do sinal de R$ 84.000,00, em favor da parte autora, além de condenar o Réu ao pagamento de indenização por dano material efetivamente comprovado nos autos, rejeitado o pedido de reparação por dano moral. Apelação de ambas as partes. Óbito do primeiro Autor no curso da demanda, sendo substituído por seu Espólio. Examinando os autos verifica-se a referência a outra ação em curso entre as mesmas partes, que tem como causa de pedir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel que se discute neste processo, lá tendo sido apresentada reconvenção dos Autores deste feito, com pedido semelhante ao formulado nestes autos. Além disso, no outro processo fora reconhecida a conexão entre as ações, o que foi ignorado quando da sentença. Havendo inequívoca conexão entre as ações que tramitam entre as mesmas partes, têm a mesma causa de pedir, havendo ainda reconvenção com pedido semelhante ao destes autos, de ofício, deve a sentença ser anulada, para que se proceda ao julgamento conjunto, prejudicada a apreciação das apelações. Sentença anulada, prejudicadas as apelações.

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249 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais. Indeferimento da inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, determinando julgamento conjunto dessa lide com a ação 1019939-61.2023.8.26.0577. Apelo da autora. Pleito fundado em contratação fraudulenta. Ajuizamento de outra ação, envolvendo mesmas partes, com identidade de pedidos e de fundamentação. Embora os contratos sejam diversos, possuem a mesma natureza jurídica. Conexão imprópria verificada. Necessária reunião das demandas para julgamento conjunto. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido, com observação

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250 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos e subjetivos. Ocorrência, «in casu, de coisa julgada material. Os efeitos da sentença tornam-se imutáveis, não sendo mais permitida a discussão da causa sentenciada no âmbito de outro processo. Ocorrência da coisa julgada material que veda não só a reabertura da relação processual, como qualquer discussão do direito material. Pressuposto processual negativo que impede a repropositura de nova ação que envolva as mesmas partes, tenha a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Sentença que extinguiu o processo mantida, sob outro fundamento. Recurso não provido.

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