(DOC. VP 193.5140.3001.2500)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. IPTU. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 3. Pretensão de manifestação da Turma sobre evento ocorrido em outro processo entre as mesmas partes. Inviabilidade. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Reiteração das razões já apresentadas. 5. Rejeitados embargos de declaração considerados protelatórios. Majoração dos honorários advocatícios em 10%.

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