(DOC. VP 651.7265.3840.2248)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - Agravo de Instrumento já julgado em ação anterior de obrigação de fazer, objetivando a exibição de documentos, envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica, pela 14ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Incidência do art. 105, caput do RITJSP - Regra agasalhada pelo novo CPC em seu art. 930, parágrafo único - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Recurso não conhecido, com determinação.

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