Jurisprudência sobre
mesmas partes
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51 - TJSP. Tutela cautelar incidental. Pleito que tem por fundamento assegurar o resultado útil do agravo de instrumento que tramita entre as mesmas partes. Recurso este já julgado, pelo mérito. Tutela cautelar prejudicada
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52 - TJSP. Tutela cautelar incidental. Pleito que tem por fundamento assegurar o resultado útil do agravo de instrumento que tramita entre as mesmas partes. Recurso este já julgado, pelo mérito. Tutela cautelar prejudicada
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53 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no conflito de competência. Matéria anteriormente apreciada no cc 124.108/RJ, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Trânsito em julgado. Coisa julgada formal. Impossibilidade de se apreciar a mesma situação novamente, mormente se inexiste qualquer alteração do elementos fáticos e jurídicos dos autos.
«1. A decisão ora agravada afirmou, após a análise dos autos, que a situação da dívida trabalhista devida pela suscitante à interessada já tinha sido examinada no julgamento do CC 124.108/RJ, ajuizado com estas mesmas partes, causa de pedir e pedido, tendo sido determinado naquela oportunidade que o juízo laboral prosseguisse com a execução. ... ()
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54 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. COISA JULGADA EVIDENCIADA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 508. AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA NO JEC, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, O MESMO OBJETO E A MESMA CAUSA DE PEDIR, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.... ()
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55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS - DIREITO DE AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.
O interesse de agir está relacionado à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte, vistas a alcançar a sua pretensão. O direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV), não havendo que se falar em seu abuso ou inexistência de interesse de agir se a parte, que pretende discutir contratos distintos celebrados com o mesmo banco, manejar um único feito ou ações separadas, de modo que a multiplicidade de ações envolvendo as mesmas partes, por si só, não ocasiona o indeferimento da petição inicial.... ()
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. JULGAMENTO DE APELAÇÃO EXTRAÍDA DO DIVÓRCIO, NO QUAL O BEM FOI PARTILHADO, POR OUTRO ÓRGÃO. MESMAS PARTES. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
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57 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Anterior recurso extraído de feito conexo entre as mesmas partes e pertinente à mesma relação contratual distribuído a integrante da 35ª Câmara da Seção de Direito Privado. Prevenção fixada. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com ordem de remessa
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAZAMENTO DE VAZAMENTO NO OLEODUTO OSDUC I NO RIO ESTRELA E NA BAÍA DE GUANABARA, OPERADO PELA TRANSPETRO, LOCALIZADO EM MAGÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. RECURSO DISTRIBUÍDO PARA A 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA ESTE ÓRGÃO JULGADOR, POR ENTENDER QUE «EM 03/07/2023, FOI DISTRIBUÍDO, EM FAVOR DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, O AGRAVO DE INSTRUMENTO 0051017-70.2023.8.19.0000, ENTRE AS MESMAS PARTES E REFERENTE AO PROCESSO 0871590-30.2022.8.19.0001, APENSADO A ESTES AUTOS. TODAVIA, A REFERIDA AÇÃO NÃO POSSUI AS MESMAS PARTES, NEM A MESMA CAUSA DE PEDIR, JÁ QUE FIGURA NO POLO PASSIVO A PETROBRÁS TRANSPETRO, SENDO O VAZAMENTO EM QUESTÃO EM LOCAL DIVERSO, NA PLATAFORMA FPSO, BACIA DE CAMPOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA PERANTE A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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59 - TJSP. Dano moral - Violação de sigilo bancário - Apresentação de extratos com a defesa, em processo anterior, entre as mesmas partes - Processo em que se postulava o pagamento de cheques devolvidos por fraude - Ausência de pedido de decretação de segredo de justiça - Extratos juntados novamente, pelo próprio autor, nestes autos, sem pedido de decretação de segredo de justiça - Documento comum às partes Ementa: Dano moral - Violação de sigilo bancário - Apresentação de extratos com a defesa, em processo anterior, entre as mesmas partes - Processo em que se postulava o pagamento de cheques devolvidos por fraude - Ausência de pedido de decretação de segredo de justiça - Extratos juntados novamente, pelo próprio autor, nestes autos, sem pedido de decretação de segredo de justiça - Documento comum às partes e necessário ao exercício da ampla defesa - Conhecimento restrito às próprias partes - Ausência de ilicitude - Entendimento pacífico na jurisprudência - Precedentes - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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60 - TJSP. *Agravo de instrumento - Fragmentação de ações entre as mesmas partes e com mesmos fundamentos - Decisão que determinou fosse a inicial emendada para inclusão nos autos dos contratos objetos de outras três demandas - Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido.
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61 - TJSP. Agravo de Instrumento. Nulidade de multas de trânsito por alegada ausência de dupla notificação. Reunião de ações conexas. Autuações distintas com as mesmas partes e causas de pedir. Possibilidade. Precedente. Decisão reformada. Recurso provido
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62 - TJSP. *Revisional - Existência de outra ação envolvendo as mesmas partes, mas com objeto distinto que caracteriza a conexão imprópria - Reunião dos feitos para julgamento conjunto é a medida que se impõe - Extinção afastada - Recurso provido.
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63 - TJSP. *Cobrança - Existência de outra ação envolvendo as mesmas partes, mas com objeto distinto que caracteriza a conexão imprópria - Reunião dos feitos para julgamento conjunto é a medida que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido.
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64 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais.
Estando evidente que os processos compartilham, além das mesmas partes, a mesma causa de pedir, correto o reconhecimento da conexão entre as demandas e a determinação de julgamento em conjunto. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - TJSP. Litispendência. Servidão de trânsito. Ação negatória. Tramitação, entre as mesmas partes em pólos invertidos, de manutenção de posse sobre a mesma servidão. Caracterização de conexão, pela coincidência parcial dos elementos de ambas as ações. Litispendência inocorrente, porém, dada a diferença de pedidos. (Cita doutrina).
Não há litispendência entre ação negatória de servidão e anterior manutenção de posse sobre a mesma, porque nesta o pedido se restringe à proteção possessória e indenização de prejuízos e, naquela, se pleiteia uma declaração negativa da servidão.... ()
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66 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de título. Extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da coisa julgada. Descabimento. Feito anterior entre as mesmas partes, mas com base em outro débito. Indenização devida. Recurso provido.
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67 - TJPR. Litispendência. Ação declaratória de servidão de passagem. Tramitação de anterior ação indenizatória, entre as mesmas partes, cuja defesa alega a aquisição de tal servidão por usucapião, pleiteando o seu reconhecimento. Ação declaratória incidental. Repetição de pedidos. Litispendência configurada. CCB, art. 698. CPC/1973, art. 5º.
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68 - TJSP. *Revisional c/c indenização - Existência de outra ação envolvendo as mesmas partes, mas com objeto distinto que caracteriza a conexão imprópria - Reunião dos feitos para julgamento conjunto é a medida que se impõe - Extinção afastada - Recurso provido.
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69 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Execução hipotecária. Existência de ação ordinária revisional entre as mesmas partes e sobre mesma relação jurídica, em sede de apelação. Prejudicialidade externa. Reconhecimento. Suspensão da execução determinada pelo juízo «a quo. Admissibilidade. Limitação da suspensão dos embargos do devedor pelo prazo de um ano. Necessidade. Recurso improvido.
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70 - TJSP. Embargos à execução. Despesas condominiais. Anterior recurso extraído de feito conexo entre as mesmas partes e despesas condominiais geradas pela mesma unidade autônoma distribuído a integrante da 27ª Câmara da Seção de Direito Privado. Prevenção da cadeira fixada. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com ordem de remessa.
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71 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO PELO JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA ANTERIORMENTE EM IMISSÃO NA POSSE, RELATIVA AO MESMO BEM IMÓVEL, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
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72 - TJRS. Litispendência. Usucapião. Tramitação de ação reivindicatória do imóvel, anteriormente ajuizada, entre as mesmas partes em pólos invertidos. Diferenças de pedido e causa de pedir. Litispendência inocorrente. Identidade de objeto, todavia, que leva à conexão. Distinção. Eventual suspensão do processo de usucapião. CPC/1973, art. 265, IV, «a.
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73 - TJSP. Competência. Ação de indenização por danos moral e material. Prevenção de relator que anteriormente julgou ação idêntica, entre as mesmas partes. Determinação de redistribuição da ação à 3ª Câmara de Direito Privado, diante da prevenção verificada. Recurso não conhecido.
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74 - TJSP. *Revisional c/c indenização - Existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, mas com objeto distinto que caracteriza a conexão imprópria - Reunião dos feitos para julgamento conjunto é a medida que se impõe - Extinção afastada - Recurso provido.*
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75 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Embargos à execução. Anterior recurso extraído de feito conexo entre as mesmas partes e despesas condominiais geradas pela mesma unidade autônoma, distribuído a integrante da 35ª Câmara da Seção de Direito Privado. Prevenção fixada. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com ordem de remessa
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76 - TJSP. COISA JULGADA. Repetição de ação objetivando nomeação a cargo público do Município de Cabreúva. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 485, V. Acerto da decisão. Ação anterior, entre as mesmas partes, julgada improcedente (processo 1000360-37.2021.8.26.0080). Coincidência de partes, causa de pedir e pedido. Preliminar bem acolhida. Confirmação da sentença pelos seus Ementa: COISA JULGADA. Repetição de ação objetivando nomeação a cargo público do Município de Cabreúva. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 485, V. Acerto da decisão. Ação anterior, entre as mesmas partes, julgada improcedente (processo 1000360-37.2021.8.26.0080). Coincidência de partes, causa de pedir e pedido. Preliminar bem acolhida. Confirmação da sentença pelos seus bem lançados fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade concedida pelo Juízo a quo.
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÕES QUE ENVOLVEM AS MESMAS PARTES E O MESMO IMÓVEL -
Decisão recorrida que declinou da competência e determinou a remessa do processo à unidade judiciária em que tramita a ação de usucapião, para julgamento em conjunto - Insurgência da autora - Cabimento - Ausente conexão ou prejudicialidade externa entre as ações - Reunião desnecessária - Manutenção do feito no juízo em que foi distribuído - Precedentes - Decisão agravada reformada - Recurso provido... ()
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78 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Demanda reproposta, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Descabimento. Exordial indeferida, sob pena de ofensa à coisa julgada. Aplicação do CPC/1973, art. 268. Extinção do processo decretada sem resolução de mérito.
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79 - TJSP. Apelação. Anterior recurso extraído de feito conexo entre as mesmas partes e mesmo contrato de mútuo distribuído a integrante da 3ª Câmara de Direito Privado. Prevenção fixada. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com ordem de remessa
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80 - TJSP. Apelação. Anterior recurso extraído de feito conexo entre as mesmas partes e pertinente ao mesmo imóvel distribuído a integrante da 24ª Câmara de Direito Privado. Prevenção fixada. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com ordem de remessa
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81 - TAPR. Litispendência. Concomitância de duas ações possessórias entre as mesmas partes e com o mesmo objeto. Impossibilidade de a parte, em benefício de quem foi concedida liminar em uma das demandas, alegar litispendência via embargos de terceiro na outra possessória. Extinção dos embargos, por manifesta impropriedade. CPC/1973, art. 301, V. (Cita doutrina).
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82 - STJ. Processo civil. Administrativo. Garantias constitucionais. Anistia política. Coisa julgada. Existência. Mesmas partes. Mesma causa de pedir e pedido. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Parecer do mpf no mesmo sentido.
«I - Trata-se, originariamente, de mandado de segurança objetivando determinar que a portaria que reconheceu a anistia política do impetrante seja cumprida, bem como disponibilizada quantia em seu favor decorrente de tal reconhecimento. Nesta Corte, o processo foi extinto sem resolução do mérito. ... ()
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83 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO - PARCELAS VINCENDAS. Conforme é consabido, ocorre a litispendência quando se ajuíza ação idêntica a outra que já se encontra em curso, possuindo as referidas ações as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, nos termos preconizados no CPC/2015, art. 337. Na hipótese dos autos, o TRT de origem registrou expressamente que « No presente feito, amparando-se em previsão contida em norma coletiva consolidada através de norma interna (TRCA), a parte autora requer o pagamento do auxílio alimentação referente aos anos de 2019 e 2020 e de parcelas vincendas «, bem como que « Consultando os autos do processo 0000753-98.2019.5.09.0006, verifica-se que, sob os mesmos fundamentos acima sintetizados, a parte autora havia requerido o pagamento do auxílio alimentação referente aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017e 2018, além de parcelas vincendas «, razão pela qual concluiu que « já se identifica a existência de litispendência, uma vez que o pedido formulado na presente ação (auxílio alimentação referente aos anos de 2019 e 2020 e de parcelas vincendas) está compreendido naquele formulado no processo 0000753-98.2019.5.09.0006 (auxílio alimentação de 2013 a 2018 e parcelas vincendas), bem como ambas as demandas apresentam as mesmas partes e as mesmas causas de pedir «. Significa dizer, portanto, que o TRT de origem entendeu pela ocorrência da litispendência, tendo em vista que o pedido formulado na presente ação (auxílio-alimentação dos anos de 2019 e 2020 e de parcelas vincendas), se encontra contemplado pelo pedido vindicado nos autos do processo 0000753-98.2019.5.09.0006 (no qual se requereu auxílio alimentação dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, além de parcelas vincendas), havendo coincidência também de partes e de causa de pedir. Assim, tem-se que o TRT deu exata subsunção à redação do CPC/2015, art. 337, § 2, segundo o qual « Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido .. Importante destacar que, em processos envolvendo a mesma reclamada, esta Corte Superior já entendeu pela existência de litispendência em situações análogas a dos autos. Agravo interno a que se nega provimento .
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84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- AÇÃO DE USUCAPIÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - PRELIMINAR - JULGAMENTO ISOLADO DE UM DOS PROCESSOS - CONEXÃO - SENTENÇA NULA.
-Uma vez reconhecida a conexão entre duas ou mais ações, é nula a sentença que julga isoladamente uma delas, quando demonstrado o prejuízo causado pelo descumprimento da regra de reunião dos processos para julgamento conjunto, insculpida no CPC, art. 55, § 3º.... ()
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85 - TJSP. Extinção do processo. Ação civil pública. Litispendência em relação a processo anterior entre as mesmas partes. Identidade dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da causa de pedir. Renovação da lide. Inadmissiblidade. Determinação de extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido.
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86 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTINÊNCIA CONFIGURADA. AÇÃO PROPOSTA INICIALMENTE COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, MESMAS PARTES E PEDIDO MAIS AMPLO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. PARTE QUE SE UTILIZOU DO PODER JUDICIÁRIO PARA ALTERAR PEDIDO FEITO EM AÇÃO ANTERIOR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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87 - TJSP. Recurso. Fundamentação em omissão e prequestionamento. Posterior manifestação da embargante dando conta de que o inconformismo, em verdade, se dirigia a acórdão proferido em outro agravo de instrumento envolvendo as mesmas partes, e não em face do acórdão prolatado. Embargos rejeitados.
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88 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA EXTINTA, EM RAZÃO DE HAVER DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO MESMO DÉBITO EM DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA ENTRE AS MESMAS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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89 - TJSP. Ação reivindicatória. Suspensão do processo até ser decidida ação de usucapião anteriormente proposta entre as mesmas partes. Viabilidade. Acolhimento do usucapião que descaracterizará a posse injusta na reivindicatória. Questão prejudicial. CPC/1973, art. 265, IV, «a. (Com precedentes).
«Se a ação de usucapião, em curso entre as partes, for acolhida, a posse exercida pelos réus desta ação reivindicatória deixará de ser injusta, daí porque convém suspender o processo de reivindicação até aquela decisão.... ()
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90 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, E COM FUNDAMENTO NO MESMO CONTRATO. RECURSO DISTRIBUÍDO À 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PRIMEIRA CÂMARA A CONHECER DA MATÉRIA ATINENTE À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. PREVENÇÃO VERIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
Apelação não conhecida, com determinação... ()
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91 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Existência de ação ordinária revisional entre as mesmas partes e sobre mesma relação jurídica, em sede de apelação. Prejudicialidade externa. Reconhecimento. Suspensão da execução determinada pelo juízo «a quo. Limitação da suspensão dos embargos do devedor pelo prazo de um ano. Necessidade. Recurso improvido.
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92 - TJSP. Competência. Conexão. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis. Superveniência de ação anulatória de venda do imóvel entre as mesmas partes. Prejudicialidade reconhecida. Determinação de reunião das ações. Existência de risco de sentenças conflitantes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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93 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de reintegração de posse. Transitada em julgado a sentença da primeira demanda envolvendo as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, impedido está o exame da segunda ação. Inteligência dos arts. 467 e 474, do CPC/1973. Impossibilidade de modificação da pretensão de natureza possessória para petitória. Extinção mantida. Recurso não provido.
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94 - TJSC. Produção antecipada de prova. Homologação de prova pericial. Propriedade industrial. Contrafação. Posterior medida cautelar de busca e apreensão, entre as mesmas partes mas em pólos invertidos, tendo por objeto os produtos contrafeitos no comércio. Admissibilidade. Não caracterização de litispendência ou coisa julgada com a anterior produção antecipada de prova. (Considerações doutrinárias).
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95 - TJSP. Apelação. Ação de imissão na posse c.c indenização. Recurso anterior interposto na ação de obrigação de fazer c/c indenização, envolvendo as mesmas partes e mesma causa de pedir da presente, julgado pela 25ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno.
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de que o imóvel é bem de família. Mantença da constrição incidente sobre o imóvel em discussão que foi mantida no julgamento da apelação envolvendo as mesmas partes. Matéria preclusa. Reapreciação do referido tema – Descabimento. Recurso improvido.
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97 - TJSP. Extinção do processo. Declaratória. Condomínio edilício. Extensão de propriedade exclusiva de condômino. Questão já discutida entre as mesmas partes em outra ação declaratória, em fase de execução, de desfazimento de obra. Falta de interesse de agir. Extinção sem Resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.
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98 - TJSP. Competência. Conflito. Ação ordinária de rescisão contratual e restituição de bem imóvel. Anterior distribuição de ação de produção antecipada de provas envolvendo as mesmas partes e contrato. Prevenção do juízo no qual tramitara a cautelar. Artigos 108 e 800, «caput, do CPC/1973. Conflito procedente.
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99 - TJSP. Competência. Conflito. Ação ordinária de rescisão contratual e restituição de bem imóvel. Anterior distribuição de ação de produção antecipada de provas envolvendo as mesmas partes e contrato. Prevenção do juízo no qual tramitara a cautelar. Artigos 108 e 800, «caput, do CPC/1973. Conflito procedente.
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100 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Anterior recurso extraído de feito conexo entre as mesmas partes, distribuído a integrante da 35ª Câmara da Seção de Direito Privado. Prevenção fixada. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com ordem de remessa
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