(DOC. VP 427.7062.4747.3976)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAZAMENTO DE VAZAMENTO NO OLEODUTO OSDUC I NO RIO ESTRELA E NA BAÍA DE GUANABARA, OPERADO PELA TRANSPETRO, LOCALIZADO EM MAGÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. RECURSO DISTRIBUÍDO PARA A 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA ESTE ÓRGÃO JULGADOR, POR ENTENDER QUE «EM 03/07/2023, FOI DISTRIBUÍDO, EM FAVOR DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, O AGRAVO DE INSTRUMENTO 0051017-70.2023.8.19.0000, ENTRE AS MESMAS PARTES E REFERENTE AO PROCESSO 0871590-30.2022.8.19.0001, APENSADO A ESTES AUTOS.» TODAVIA, A REFERIDA AÇÃO NÃO POSSUI AS MESMAS PARTES, NEM A MESMA CAUSA DE PEDIR, JÁ QUE FIGURA NO POLO PASSIVO A PETROBRÁS TRANSPETRO, SENDO O VAZAMENTO EM QUESTÃO EM LOCAL DIVERSO, NA PLATAFORMA FPSO, BACIA DE CAMPOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA PERANTE A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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