Jurisprudência sobre
mesmas partes
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151 - STJ. Agravo interno. Reclamação constitucional. Recurso repetitivo. Trânsito em julgado superveniente ao ajuizamento da reclamação. Perda do objeto. Não configurada. Cabimento. Mesmas partes. Agravo interno desprovido.
1 - A reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f constitui garantia destinada à preservação da competência deste STJ, ou para garantir a autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento ou de cumprimento em desacordo com os limites do julgado aqui proferido. ... ()
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152 - TJSP. Contrato. Bancário. Conta corrente. Cobrança de saldo devedor. Hipótese em que o acórdão proferido em ação de indenização por danos morais, entre as mesmas partes, já apreciou a questão sobre a responsabilidade do Banco-autor pelas operações irregulares que resultaram no saldo devedor em conta corrente da ré. Cobrança indevida. Recurso improvido neste aspecto.
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153 - TJSP. Contrato. Bancário. Conta corrente. Cobrança de saldo devedor. Responsabilidade da instituição financeira já apreciada em acórdão proferido em ação de indenização por danos morais, entre as mesmas partes. Pretensão de restituição em dobro do valor cobrado pelo banco-reconvindo. Inviabilidade. Inexistência de má-fé do credor. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Reconvenção improcedente.
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154 - TJSP. Apelação - Petição inicial - Indeferimento - Ação declaratória julgada extinta em razão da propositura de outra ação declaratória de inexibilidade de débito envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto (processo 1003143-30.2024.8.26.0554) - Impossibilidade de extinguir o presente feito - Contratos diversos - Interesse de agir presente - Inteleigência do CPC, art. 327 - Recurso provido - Sentença reformada
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155 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que afasta a exceção de pré-executividade. Desacolhimento. Agravo distribuído por prevenção aos Agravos de Instrumento 2246124-57.2022.8.26.0000; 2014207-33.2024.8.26.0000; e 2080207-15.2024.8.26.0000 envolvendo as mesmas partes. Matérias afetas a embargos à execução corretamente afastadas, nos termos do CPC, art. 803. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO
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156 - TJSP. Competência recursal - Agravo de instrumento - Julgamento anterior pela 25ª Câmara de Direito Privado, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão entre as mesmas partes - Ações, ademais, com fundamento na mesma relação jurídica - Hipótese de prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Câmara preventa
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157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Existência de demanda. Ação demarcatória. Mesmas partes. Caráter dúplice da demanda. Condenação da agravante ao ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
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158 - TJSP. Competência recursal - Agravo de Instrumento - Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória - Lide anterior entre as mesmas partes e o mesmo contrato, com julgamento realizado pela Colenda 16ª Câmara de Direito Privado - Conexão que determina a prevenção em sede de recurso - Art. 105 do RITJESP - Recurso não conhecido - Remessa determinada.
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159 - TJSP. Ação de exigir contas - Primeira fase - Decreto de procedência - Insurgência em relação à definição do período de prestação de contas - Pedido veiculado na petição inicial tendente a prestação de contas até a data do ajuizamento - Parâmetro já fixado em outra ação envolvendo as mesmas partes, atinente a período diverso - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS - VEDAÇÃO À CONDUTA DA PARTE - AUSÊNCIA - CONEXÃO COMO MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA - CUSTO DO SERVIÇO - EXIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA PREVISÃO CONTRATUAL - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA ANULADA. - O
CPC, art. 17, exige que, para propor a ação, é necessário que a parte postulante tenha interesse, que é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, como também pela adequação do procedimento escolhido. - Há interesse da parte em pretender obter cópia de contrato de empréstimo firmado com o réu, não caracterizando falta de interesse de agir a existência de multiplicidade de ações envolvendo as mesmas partes, mas que têm como objetos ajustes distintos. - Sendo possível, a medida processual recomendada é a reunião dos processos, em virtude de conexão. - Em relação ao custo do serviço, embora previsto no art. 5º da Resolução 3.919/10, do Banco Central do Brasil, o seu pagamento não é obrigatório, devendo a instituição financeira demonstrar haver previsão contratual de sua cobrança, não podendo, por isso, ser exigida a comprovação de pagamento, para a configuração do interesse processual. - Recurso provido.... ()
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161 - STJ. Processual civil. Configuração de litispendência. Créditos relativos à Cofins. Compensação. Demandas com mesmas partes, objeto e causa de pedir. Premissas proferidas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu por manter a sentença proferida em primeira instância que reconheceu a litispendência da presenta ação em relação ao pedido da recorrente. ... ()
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162 - TJSP. Competência. Prevenção. Apelação em ação indenizatória decorrente de danos morais. Constatada anterior distribuição de recurso de apelação em ação monitória conexa, derivada da mesma relação jurídica controvertida envolvendo a demanda onde pleiteada indenização por danos morais, de rigor a redistribuição à Câmara onde tramita o processo envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato de prestação de serviços debatido. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição à Colenda 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP.
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163 - TJSP. Prova. Emprestada. Ação de dissolução de sociedade comercial cumulada com apuração de haveres. Laudo pericial produzido em demanda diversa e a envolver as mesmas partes. Requisitos de admissibilidade da prova emprestada. Existência. Preservação dos princípios do contraditório e do devido processo legal. Prestígio dos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas. Decisão mantida. Recurso improvido.
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164 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento de veículo. Determinação judicial proferida em anterior processo entre as mesmas partes, para exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Gravame mantido pela instituição financeira e retomada das cobranças indevidas sobre o débito já declarado inexigível. Desídia do banco réu. Caracterização. Indenização devida. Recurso provido.
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165 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Arrendamento mercantil. Acordo homologado em ação anterior envolvendo as mesmas partes, na qual houve quitação do débito. Ré que não trouxe elementos a demonstrar a legalidade da cobrança e da inserção do nome da arrendatária nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência do débito ensejador da negativação. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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166 - TJSP. Competência recursal. Ação de prestação de contas. Prevenção. Ocorrência. Julgamento de recurso anterior, oriundo de ação revisional de contrato bancário envolvendo as mesmas partes. Litígios derivados do mesmo contrato. Aplicação do art. 105, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para a 38ª Câmara de Direito Privado desta Corte.
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167 - TJSP. *Competência recursal - Embargos à execução de título extrajudicial - Procedência - Cheques - Cheques sustados por descumprimento contratual da relação que originou a emissão das cártulas - Prevenção da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de justiça, que conheceu o anterior recurso de agravo de instrumento em embargos à execução envolvendo as mesmas partes, discutindo a mesma relação jurídica - Configurada prevenção da Câmara que primeiro conheceu do litígio entre as partes - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente.
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168 - TJSP. PREVENÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR EM QUE FIGURARAM AS MESMAS PARTES, DERIVADO DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA, CUJO RECURSO DE APELAÇÃO FOI JULGADO PELA COLENTA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU DA CAUSA PARA JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO DERIVADO DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO
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169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RESP 1.349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - CASSAR A SENTENÇA.
A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que representa o autor em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. O direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV), não havendo que se falar em seu abuso ou inexistência de interesse de agir se a parte que pretende discutir contratos distintos celebrados com o mesmo banco manejar um único feito ou ações separadas, de modo que a multiplicidade de ações envolvendo as mesmas partes, por si, não ocasiona o indeferimento da petição inicial. V.V.: 1. Impugnação à concessão da gratuidade de justiça rejeitada, ante a ausência de prova da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. 2. O ajuizamento de múltiplas ações contra a mesma instituição financeira, visando a exibição de contratos bancários que poderiam ser resolvidas em um único processo, caracteriza fracionamento injustificado de demandas e litigância predatória. 3. A conduta de fragmentação de pretensões fere os princípios da economia e celeridade processuais, além de contribuir para o aumento considerável da máquina judiciária, impedindo o processamento e julgamento dos feitos com a celeridade desejada. 4. Não preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ para o ajuizamento de ação de exibição de documentos, notadamente a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, fica caracterizada a falta de interesse processual. 5. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir mantida. 6. Litigância de má-fé não configurada em relação ao autor/apelante no âmbito do exercício regular do direito ao duplo grau de jurisdição, não obstante reconhecida a litigância predatória praticada pelo escritório de advocacia. 7. Recurso não provido.... ()
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170 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Multas de trânsito. Arrendamento mercantil. Inscrição do nome do autor no CADIN. Indenização. Improcedência. Ausência de fato novo. Acordo homologado em ação anterior envolvendo as mesmas partes, na qual o autor assumiu a responsabilidade por multas/infrações. Inexistência de evidência de que a inscrição no CADIN seja fato novo, mas sim, apenas consequência das infrações recebidas, as quais foram objeto do acordo entabulado entre as partes e devidamente homologado. Recurso não provido.
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171 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Cobrança de ICMS. Pedido de emissão de certidão de regularidade fiscal. Admissibilidade. Existência de anterior apreciação de matéria parelha tirada de executivo fiscal entre as mesmas partes. Reconhecimento judicial de ser a empresa contribuinte de ISS e não de ICMS. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Segurança concedida. Decisão mantida. Reexame oficial não provido.
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172 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Cobrança de ICMS. Pedido de emissão de certidão de regularidade fiscal. Admissibilidade. Existência de anterior apreciação de matéria parelha tirada de executivo fiscal entre as mesmas partes. Reconhecimento judicial de ser a empresa contribuinte de ISS e não de ICMS. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Segurança concedida. Decisão mantida. Reexame oficial não provido.
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173 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Compromisso de compra e venda de imóvel - Existência de anterior ação envolvendo as mesmas partes e causa de pedir, relativa ao mesmo imóvel - Coisa julgada caracterizada - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, V - Litigância de má-fé adequadamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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174 - TJSP. Agravos de instrumento. Impugnações ao cumprimento de sentença. Pedidos de efeito suspensivo. Oferecimento de créditos dos Executados em relação aos Exequentes como garantia do juízo. Inadmissibilidade, eis que referidos créditos são objeto de discussão em ação de arbitramento de honorários advocatícios envolvendo as mesmas partes, ainda em fase de conhecimento. Efeito suspensivo indeferido. Recursos desprovidos
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175 - TJSP. Agravos de instrumento. Impugnações ao cumprimento de sentença. Pedidos de efeito suspensivo. Oferecimento de créditos dos Executados em relação aos Exequentes como garantia do juízo. Inadmissibilidade, eis que referidos créditos são objeto de discussão em ação de arbitramento de honorários advocatícios envolvendo as mesmas partes, ainda em fase de conhecimento. Efeito suspensivo indeferido. Recursos desprovidos
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176 - TJSP. Habilitação de crédito. Decisão que julgou extinto o incidente, com base no CPC, art. 485, V, tendo em vista a identidade com outro processo. Incidente pretérito com as mesmas partes, mesmo objeto e causa de pedir, cuja sentença já transitou em julgado. Ausência de regular recurso. Ofensa à coisa julgada. Decisão mantida. Agravo desprovido
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177 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão em razão do inadimplemento dos promissários-compradores. Afronta à coisa julgada. Prévio ajuizamento de ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Acordo homologado por sentença transitada em julgado. Adequada extinção sem mérito da presente ação. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso parcialmente provido
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178 - STJ. Mandado de segurança. Mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido de mandado de segurança anteriormente impetrado. Litispendência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, V, 301, § 1º e 474. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Quando da impetração do mandado de segurança 10.935, o fundamento jurídico do pedido do Impetrante de reintegração no cargo limitou-se à ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, o que se repete nesta ação. «Aplicando o disposto no CPC/1973, art. 474, há que se aceitar que uma nova ação, coincidindo em partes, pedido e causa de pedir com outra já em trâmite, não tem cabimento se os autores já eram conhecedores dos fundamentos utilizados quando do ajuizamento da primeira, e não o fizeram, como no caso em tela, por conveniência ou incúria. (REsp 477415/PE, Rel. Min. José Delgado, DJ 09/06/2003).... ()
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179 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Extinção do processo, sem resolução do mérito. art. 485, VI do CPC. Decisão prolatada com base na existência de semelhança entre o pedido formulado na presenta ação e em outra demanda em que constam as mesmas partes. Objetos das ações que são diversos. Apenas a identidade de partes não justifica a extinção do feito e reunião das demandas. Justiça gratuita concedida. Litigância de má-fé afastada. Sentença anulada. Recurso provido
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180 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na reclamação. Gat. Pedido liminar de suspensão da tramitação do recurso especial. Nos autos do apelo nobre, todavia, as mesmas partes agravantes formularam pleito contrário, após a interposição do agravo interno, para que o processamento do recurso especial não fosse suspenso. Agravo interno dos servidores não conhecido.
1 - O pleito formulado no Agravo Interno é a suspensão dos Apelos Extremos manejados contra o acórdão do TRF da 5a. Região; o Recurso Especial já se encontra nesta Corte Superior, autuado como REsp. 1.875.995. ... ()
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181 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE DEMANDA PRETÉRITA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, E EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PARTE AUTORA QUE JÁ RECEBE O BENEFÍCIO ADEQUADO AO SEU GRAU DE INCAPACIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Prejudicado o recurso da parte autora... ()
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182 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ E ADESIVAMENTE DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE DEMANDA PRETÉRITA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Prejudicado o conhecimento do recurso de apelação da parte ré e, por consequência, do recurso adesivo da parte autora... ()
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Penhora do imóvel gerador dos débitos. Medida também realizada em outras execuções envolvendo as mesmas partes. Multiplicidade de penhoras que não obsta a realização de leilões. Suspensão da medida ou do feito em si que não se justifica. Ausência de prejuízo ou óbice legal. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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184 - TJSP. Competência Recursal. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Prevenção. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Redistribuição do feito à 27ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação.
Caso em exame 1 Recurso interposto em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Verificou-se que a matéria é afeta à competência da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão de prevenção gerada pela apelação 1013095-47.2023.8.26.0011, interposta nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito, envolvendo as mesmas partes e causa de pedir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência recursal para julgar o recurso interposto, considerando a prevenção existente em razão de anterior apelação já distribuída à 27ª Câmara de Direito Privado, conforme art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência para o julgamento do recurso é determinada pela prevenção, que se verifica quando há anterior distribuição de processo entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir, como ocorre no caso. 4. Tendo sido reconhecida a prevenção, o recurso deve ser redistribuído à 27ª Câmara de Direito Privado, competente para apreciar o feito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 27ª Câmara de Direito Privado, em razão da prevenção reconhecida. Tese de julgamento: Havendo prevenção pela distribuição anterior de processo entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir, o recurso deve ser redistribuído à Câmara competente, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 105. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1013095-47.2023.8.26.0011,(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. PREJUDICIALIDADE. LITISPENDÊNCIA CONSTATADA. ANALISANDO AS DENÚNCIAS DO PRESENTE PROCESSO E DO Nº 5000729-32.2012.8.21.0010/RS, BEM COMO A DECISÃO PROFERIDA NO ÚLTIMO, CONSTATA-SE QUE SE CUIDA DAS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO, CARACTERIZANDO, ASSIM, A LITISPENDÊNCIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 337. PROCESSO EXTINTO, PREJUDICADO O EXAME DOS APELOS DEFENSIVOS.
LITISPENDÊNCIA ADMITIDA, EXTINTO O PROCESSO E PREJUDICADO O EXAME DOS APELOS.... ()
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186 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais. Autor que teve grupo mantido na rede social Facebook desativado. Prevenção da Col. 11ª Câmara de Direito Privado, à qual foi distribuído, em data anterior, recurso interposto nos autos de ação da mesma natureza, em que figuram as mesmas partes e baseada na mesma relação jurídica. Exegese do art. 105 do RITJSP.
Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à 11ª Câmara de Direito Privado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - TJSP. Exceção de incompetência. Penhora. Incidência sobre depósitos efetuados em ação envolvendo as mesmas partes. Valores que se encontram depositados em conta judicial, por força de autorização judicial, e que bastam a garantir o débito executado havendo a imediata possibilidade de transferência para o juízo da execução por simples transferência bancária. Recurso de agravo de instrumento improvido. Exceção de incompetência nãoconhecida.
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188 - TJSP. Penhora. Modalidade «On line. Execução de título extrajudicial. Execução extinta em sede de embargos. Valores bloqueados transferidos para conta bancária à disposição do Juízo. Existência de outro processo, entre as mesmas partes, em fase de cumprimento de sentença. Manutenção do depósito, com base no poder geral de cautela assegurado ao juiz, para garantir o cumprimento do julgado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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189 - TJSP. Apelação com revisão. Litispendência. Requisitos. A litispendência ocorre quando se repete ação idêntica a outra que está em curso, ou seja, quando ambas possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido (CPC, art. 301, § 1º e § 3º). Na hipótese, as ações anteriores noticiadas pelos recorrentes já foram extintas, encontrando-se na fase de execução dos ônus da sucumbência. Recurso não provido.
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190 - TJSP. Apelação com revisão. Litispendência. Ajuizamento de mandado de segurança e cominatória de obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Pretensão da apelante contra as mesmas partes em comum. ‘mandamus’ contra o prefeito municipal de ubatuba (contrato sem licitação) e Lei 1502/96, declarada inconstitucional porADIn. Litispendência reconhecida. Extinção dos processos, improcedentes a reconvenção que cobrava a prestação de serviços impugnados. Recurso improvido
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191 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Litispendência. Ação de execução de obrigação de fazer. Existência de outra ação envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Enquadramento nas hipóteses do CPC/1973, art. 17, incisos II, III e V. Litigância de má-fé caracterizada, porém não extensível ao advogado. Eventual conduta desleal do causídico deve ser apurada em processo autônomo, nos termos do artigo 32 do Estatuto da Advocacia. Recurso parcialmente provido, com determinação.
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192 - TJSP. Litispendência. Ação de cobrança. Diferença de crédito de caderneta de poupança. Ação com as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido já contido em outra anteriormente ajuizada. Repetição de tais elementos pelo autor que caracteriza litispendência. Pressupostos processuais examinados de ofício pelo magistrado. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 219, 267 e 301, do Código de Processo Civil. Apelação não conhecida, com alteração do julgamento de improcedência para extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito.
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193 - TJSP. Despesas condominiais. Embargos à execução. Prevenção da Col. 27ª Câmara de Direito Privado, que julgou anterior recurso de apelação interposto nos autos de embargos à execução entre as mesmas partes e que versa sobre a mesma unidade autônoma, mas relativamente a período diverso. Identidade, ademais, da tese jurídica defendida pelo apelante para sustentar sua ilegitimidade passiva. Exegese do art. 105 do RITJSP.
Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à 27ª Câmara de Direito Privado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TRT2. Coisa julgada. Efeitos coisa julgada. Efeitos. Haverá ofensa à coisa julgada se a nova demanda possuir as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Se há fatos conexos, porém é distinta, na segunda demanda, a causa de pedir, não se cogita de coisa julgada, já que a imutabilidade própria desta alcança o pedido com sua causa de pedir, mas não esta última isoladamente. Recurso obreiro provido para afastar a extinção do feito.
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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPAROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PREVENÇÃO. ANTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. RECURSO DE APELAÇÃO DISTRIBUÍDO À EGRÉGIA DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) E PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO art. 33, § 1º, II E III, DO CODJERJ. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
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196 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de conta salário onde depositado proventos de aposentadoria. Pretensão ao seu desbloqueio uma vez que a execução se encontra devidamente garantida por valores penhorados no rosto dos autos de outro processo envolvendo as mesmas partes. Admissibilidade, sendo que o ora agravado, em contraminuta, não se opôs ao pedido de liberação da conta. Recurso provido.
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197 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de excesso de constrição. Descabimento. Imóvel indicado à penhora em várias execuções entre as mesmas partes. Ausência de indicação de outro bem. Constrição mantida. Laudo emprestado. Possibilidade de manutenção do laudo, na ausência de dados consistentes que infirmem a avaliação. Perícia que, se realizada, deve ficar ao encargo dos executados. Decisão mantida. Recurso não provido.
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198 - TJSP. Competência. Prevenção. Apelação em ação de cobrança versando sobre movimentações bancárias. Distribuição anterior, para outra Câmara, de apelação em ação de prestação de contas envolvendo as mesmas partes e movimentações financeiras. Necessidade de remessa do feito posteriormente distribuído àquele que primeiro conheceu a matéria, evitando-se eventual decisões conflitantes que coloquem em risco a segurança jurídica. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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199 - TJSP. Competência recursal. Demanda de consignação em pagamento cumulada com obrigação de não fazer envolvendo o uso de botijão de gás GLP em apartamento. Anterior recurso de agravo de instrumento extraído de demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório envolvendo as mesmas partes e a mesma situação jurídica, julgado por órgão fracionário distinto desta mesma Subseção. Prevenção, à luz do art. 105, caput, do RITJSP. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à C. 35ª Câmara de Direito Privado
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200 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES, COM MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
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