(DOC. VP 165.3124.0002.9800)

TJSP. Apelação com revisão. Litispendência. Ajuizamento de mandado de segurança e cominatória de obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Pretensão da apelante contra as mesmas partes em comum. ‘mandamus’ contra o prefeito municipal de ubatuba (contrato sem licitação) e Lei 1502/96, declarada inconstitucional porADIn. Litispendência reconhecida. Extinção dos processos, improcedentes a reconvenção que cobrava a prestação de serviços impugnados. Recurso improvido

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