(DOC. VP 138.0843.5006.0900)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Arrendamento mercantil. Acordo homologado em ação anterior envolvendo as mesmas partes, na qual houve quitação do débito. Ré que não trouxe elementos a demonstrar a legalidade da cobrança e da inserção do nome da arrendatária nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência do débito ensejador da negativação. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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