(DOC. VP 161.6730.5005.5100)

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Cobrança de ICMS. Pedido de emissão de certidão de regularidade fiscal. Admissibilidade. Existência de anterior apreciação de matéria parelha tirada de executivo fiscal entre as mesmas partes. Reconhecimento judicial de ser a empresa contribuinte de ISS e não de ICMS. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Segurança concedida. Decisão mantida. Reexame oficial não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote