(DOC. VP 241.1381.7091.6569)

TJSP. Competência recursal. Demanda de consignação em pagamento cumulada com obrigação de não fazer envolvendo o uso de botijão de gás GLP em apartamento. Anterior recurso de agravo de instrumento extraído de demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório envolvendo as mesmas partes e a mesma situação jurídica, julgado por órgão fracionário distinto desta mesma Subseção. Prevenção, à luz do art. 105, caput, do RITJSP. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à C. 35ª Câmara de Direito Privado

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