(DOC. VP 834.8594.9577.0362)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. METRÔ. IPTU. Exercícios de 2017 a 2020. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e extinguiu o feito ante o reconhecimento da imunidade tributária. Processo que deve ser redistribuído em virtude da prevenção. Julgamento anterior de apelação pela 14ª Câmara de Direito Público que envolve a mesma questão jurídica, as mesmas partes e débitos de tributos municipais sobre o mesmo bem imóvel. Art. 105 do RITJSP. Não se conhece do recurso e determina-se sua redistribuição à 14ª Câmara de Direito Público

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