(DOC. VP 247.8102.0215.2351) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO POSTERIOR ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES COM PEDIDO MAIS AMPLO (PARTILHA DE BENS). AÇÃO JÁ SENTENCIADA. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que extinguiu o feito sem exame de mérito. 2. A questão controvertida consiste em saber se deve ser afastada a extinção do processo sem exame de mérito e determinada a reunião dos feitos. 3. Continência que se afasta. Caso concreto em que a ação posterior, com objeto mais amplo, já foi sentenciada, não havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias que torne necessária a reunião dos feitos. Inteligência do art. 55, §3º do CPC

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