(DOC. VP 250.6261.2409.6984)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso com mesmas partes e pedido de habeas corpus cujo mérito já foi julgado por este STJ. A homologação da desistência do agravo em nada altera a decisão de mérito anteriormente prolatada. Mera reiteração de pedido. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Agravo desprovido.

1 - No presente caso, a defesa agravou da decisão de não conhecimento do recurso em habeas corpus (mera reiteração de pedido). 2 - De acordo com a defesa,"o recurso anterior foi julgado monocraticamente, ocasião em que a defesa agravou da decisão. Ocorre que logo em seguida a defesa requereu a desistência do agravo e que fosse arquivado o Habeas Corpus. Assim, a alegação de reiteração de pedido não se sustenta, pois houve clara demonstração de boa-fé da parte agravante ao optar p

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