(DOC. VP 160.2248.1250.1153) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

A litispendência ocorre quando é reproduzida ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, que tenha as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso dos autos embora seja possível constatar as mesmas partes e a de mesma causa de pedir, verifica-se a existência de pedidos diversos (contratos diferentes). O contrato objeto da revisão nos autos do  5257983-83.2024.8.21.0001 tem por termo final de consignação 01/2016 e o contrato objeto deste processo tem por termo fi

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