(DOC. VP 789.7964.5270.0968) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Alegação de excesso de consumo com faturas de valores elevados. Pretende a autora obter o ressarcimento dos valores pagos e indenização por dano moral. Sentença que extinguiu o processo na forma do CPC, art. 485, V, entendendo tratar-se de coisa julgada. Autos de 0839723-05.2022.8.19.0038, que já foram objeto de apreciação pela 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, e possui as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. Acordo realizado entre a autora e a parte ré, homologado por sentença transitada em julgado. Sentença que não merece reparo. Honorários recursais incidentes à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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