(DOC. VP 501.7043.8054.9923)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - VERIFICADA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. -
Em razão das ações possuírem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, deve ser reconhecida a litispendência.
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