(DOC. VP 952.4231.8762.5480)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA E REGULAMENTAÇÃO VISITAS - LITISPENDÊNCIA EVIDENCIADA - EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). - De forma a se prestar segurança jurídica aos atos judiciais e evitar decisões conflitantes não há que se analisar pedidos já analisados em decisão pendente de trânsito em julgado onde pode ser reiterado efeitos para

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