Jurisprudência sobre
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901 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPÊNDENCIA. CONEXÃO.
I. CASO EM EXAMEe QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()
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902 - TJRS. Apelação cível. Reversão de guarda. Extinção sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, V (CPC/2015, art. 485, V). Busca e apreensão. Descabimento. CPC/2015, art. 337.
«1 - A extinção da demanda sem resolução do mérito por perempção, litispendência ou coisa julgada ( CPC/1973, art. 267, V; CPC/2015, art. 485, V) só tem cabimento quando houver 2 ou mais ações com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. ... ()
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903 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 337, VII - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
-Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou erro material. ... ()
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904 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade permanente. Coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Em recurso especial é vedada a incursão no quadro fático probatório delineado pelas instâncias ordinárias. Inteligência da Súmula 7/STJ.... ()
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905 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do npc. Civil. Ação de usucapião. Citação de confinante. Alienação do imóvel confrontante no curso da lide. Pretensão de exclusão da lide. Hipótese de sucessão processual do CPC/73, art. 42 (CPC/2015, art. 109 ). Ausência de concordância expressa do autor com a sucessão processual. Necessidade. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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906 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes praticados por organização criminosa (operação raio-x). Litispendência. Não verificação. Inviabilidade de revolvimento fático. Recurso desprovido.
1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem» (HC 229.650, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). ... ()
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907 - STJ. Recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Litispendência. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem, atualmente compreendida, no âmbito criminal, como a proibição de dupla punição e de dupla persecução penal pelo mesmo fato criminoso. ... ()
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908 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA A PARTIR DA PRIMEIRA PARCELA. DECISÃO DEFERITÓRIA. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO CONTRATO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MORA COMPROVADA. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. TEMA 1.132 STJ. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 146663139 DO PROCESSO ORIGINÁRIO,PJe) QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ... ()
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909 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ações declaratórias de inexistência de contratações c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. PRELIMINAR INSURGÊNCIA CONTRA O JULGAMENTO CONJUNTO DE VÁRIAS LIDES envolvendo as mesmas partes. Nada há que impeça um mesmo julgador, a quem distribuídas ações símiles, envolvedoras das mesmas partes, de reunir os feitos todos em único julgamento, de modo a que se evitem decisões contraditórias e haja mais célere e racional desate das contendas. Art. 55, §3º, do CPC. Compreensão que encontra reforço, ainda, em casos tais quais o presente, onde não somente havida pluralidade de ações entre as mesmas partes, mas, também, mimetismo da causa de pedir próxima e embate de fundo típico a ações predatórias. Enunciado de 6 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria deste E. TJSP. Escorreito o julgamento conjunto, não havendo que se falar em disjunção dos feitos. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO da pretensão atrial. Requerente que formula, como pedido precípuo, a declaração de inexistência de relações contratuais. Declaração de certeza jurídica que não se confunde com o exercício qualquer de pretensão ou de direito potestativo. Se inexistente pretensão ou sujeição, não incidentes os institutos da prescrição e da decadência, pois indissociáveis os últimos das primeiras, respectivamente. Pedido declaratório, portanto, não fenecido pela prescrição. Submissão do pedido indenizatório, noutra banda, ao limite prescricional, pois correspondente ao exercício de verdadeira pretensão. Prazo prescricional quinquenal e iniciado a partir do último desconto promovido em benefício previdenciário do consumidor. CDC, art. 27 e precedentes do E. STJ. Prescrição da pretensão indenizatória, no que atine a quatro dos sete contratos impugnados, pois tiveram último desconto ainda nos idos de 2015 e 2016, ocorrendo o ajuizamento dos feitos todos apenas em maio de 2024. MÉRITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO de rigor, ao passo que recebeu o requerido contraprestações por razão de negócios inexistentes e as deve retornar ao pagador. Repetição dobrada inaplicável, pois ocorridos os descontos todos antes da publicação do V. Acórdão exarado nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram suficiente o valor atribuído, pelo julgador singular, à indenização imaterial (R$10.000,00). Quantia, em verdade, que até mesmo surpassa aquela usualmente adotada, por esta C. Câmara, em casos símiles. JUROS DE MORA que devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula de 54 do E. STJ, pois havida a declaração de inexistência das contratações que deram azo às lacerações indenizáveis, mostrando-se extracontratual, então, a responsabilidade civil do requerido. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, de modo a que reconhecida a prescrição do intento indenizatório, no que toca a fração dos contratos discutidos, corrigindo-se o termo inicial dos juros de mora por sobre a condenação. Readequação do ônus sucumbencial. Providos em parte os recursos.... ()
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910 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento. Decisão agravada que manteve a suspensão do feito até o desfecho de inquérito policial. Decisão que não consta do rol do CPC, art. 1.015. Teoria da taxatividade mitigada não aplicável ao caso em exame. Ausência de prevenção da 19ª Câmara de Direito Privado. Anterior julgamento de ação rescisória que teve por objeto demanda envolvendo as mesmas partes. Fatos e contratos distintos. Mera identidade de partes que é insuficiente para caracterizar conexão. Recurso não provido... ()
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911 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor. Demissão. Mandado de segurança e ação anulatória de processo administrativo. Litispendência. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. CPC/2015, art. 485, V. Extinção sem Resolução do mérito.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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912 - TST. Litispendência. Ação trabalhista individual e dissídio coletivo. Inexistência de identidade de ações. CPC/1973, art. 301, § 3º.
«Nos termos do CPC/1973, art. 301, § 3º, para a configuração da identidade entre ações, é necessária a repetição da ação que está em andamento, ou seja, o ajuizamento de outra ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Na hipótese da existência simultânea de uma ação individual e um dissídio coletivo, não se caracteriza a litispendência, porque as partes não são as mesmas e o objeto do dissídio coletivo é, em regra, a criação, modificação ou extinção de normas e condições de trabalho para determinada categoria e a interpretação de cláusulas de sentenças normativas ou instrumentos de negociação coletiva, sendo, portanto, diverso da ação individual, onde são discutidos interesses concretos.... ()
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913 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM SUBMISSÃO DO SEGURADO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO (AUXÍLIO-ACIDENTE) E MESMA CAUSA DE PEDIR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. MÉRITO. INCLUSÃO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR, RELACIONADA AOS MALES NA COLUNA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO CABÍVEL. RECURSO DO AUTOR.
(i) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO A SER FEITO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. (ii) CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. DETERMINADA A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... ()
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914 - TJSP. Apelação cível e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Transferência de imóveis em integralização de capital social. A sentença concedeu em parte a segurança somente para determinar que fossem adequados os autos de infração questionados, de modo que o valor a ser recolhido pela impetrante a título de ITBI tenha como data do fato gerador o registro do título perante o Ofício de Imóveis competente, bem como ordenou que o valor da base de cálculo do imposto fosse atualizado pelos índices oficiais desde a data do contrato de integralização, uma vez que a correção monetária não se confunde com juros de mora e apenas visa recompor o valor da moeda. Não fora acolhida a tese de imunidade tributária.
Julgamento anterior de apelação em mandado de segurança conexo (Processo . 1075817-88.2023.8.26.0053) envolvendo as mesmas partes, cuja causa de pedir é idêntica (exigência do tributo antes do fato gerador e indeferimento administrativo do pedido de imunidade tributária ante à falta de receitas da empresa no período analisado para os fins de averiguação de preponderância da atividade exercida pela pessoa jurídica), diferenciando-se o pedido autoral nesta ação apenas em relação ao ITBI exigido de outro imóvel, porém dado em integralização de capital social na mesma data, 11/01/2018 (AIIM do mesmo exercício que os daquela ação e originado, igualmente, ante o indeferimento da imunidade pleiteada sob mesma fundamentação administrativa - falta de receitas da empresa/escopo negocial). Prevenção do relator do primeiro recurso interposto quanto aos demais subsequentes interpostos na mesma causa ou em causas conexas. Inteligência do art. 930, parágrafo único do CPC c.c § 3º do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Não se conhece do recurso e determina-se a sua redistribuição ao Desembargador Wanderley José Federighi, que compõe esta 18ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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915 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. ISS retroativo. Exercícios de 2010 e 2011. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, ante a nulidade da CDA sub judice. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Cobrança retroativa decorrente do desenquadramento da parte contribuinte do regime especial das sociedades uniprofissionais. Inviabilidade de o lançamento alcançar fatos pretéritos em razão de mudança no critério jurídico adotado pela Administração Pública. Inteligência do art. 146, CTN. Precedentes desta C. Câmara envolvendo as mesmas partes. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... ()
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916 - TRT3. Documento novo. Caracterização documento novo. Prescrição. Inocorrência.
«Nos termos do CPC/1973, art. 397, documento novo é aquele de que a parte não pode fazer uso no momento oportuno, seja por absoluta impossibilidade, decorrente até mesmo da sua inexistência, seja porque desconhecia a sua existência. Entretanto, a disposição legal não está a respaldar a negligência da parte, a quem cabe tecer esforços para fazer a prova de suas alegações, instruindo amplamente a causa. Portanto, não se enquadra como documento novo a cópia de ação anteriormente proposta pelos autores, contra as mesmas partes, que comprovaria a ocorrência da interrupção da prescrição em momento anterior ao reconhecido no presente processo.... ()
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917 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação declaratória. Extinção sem resolução de mérito. Observância a enunciados da Corregedoria Geral da Justiça. Litigância predatória. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, em razão da litigância predatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fragmentação de demandas, considerada abusiva à luz dos Enunciados 01 e 06 do Comunicado CG 424/2024, caracteriza a litigância predatória e permite a extinção da ação, sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. O ajuizamento de múltiplas ações com idênticas partes, pedidos e causas de pedir, diferindo apenas pelo número dos contratos, caracteriza litigância predatória, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da economia processual. 4. A conduta viola as orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), que busca evitar o assoberbamento do Judiciário com demandas artificiais e repetitivas. 5. Não restou demonstrada a necessidade de tutela jurisdicional para obtenção do resultado almejado, configurando ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A fragmentação abusiva de demandas idênticas, envolvendo as mesmas partes e causas de pedir, configura litigância predatória, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV e art. 139; Comunicado CG 424/2024, Enunciados 01 e 05. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP e da Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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918 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil - Ação de Restituição proposta pelo FESP em desfavor de Entidade assistencial fundada na não prestação de contas e adequada utilização de valores repassados previstos em Convênio - Sentença de procedência parcial - Recurso pelas partes - Desprovimento de rigor.
1. Recurso pela requerida pugnando pelo reconhecimento da conexão e consequente decreto de nulidade da r. Sentença - Descabimento - Matéria já apreciada e refutada anteriormente por esta Câmara - No caso, embora sejam as mesmas partes a litigar e tenham como aparo o mesmo fato (Convénio de repasse de recursos), o objeto é distinto - Na presente demanda está centrado na não apresentação e prestação de contas pela entidade beneficiária de repasses da Fazenda do Estado e disto decorrendo seu dever de restituir os valores transferidos - Por outro lado, a demanda proposta pelo Centro Pró-Autista dizia respeito ao recebimento de valores que teriam sido prometidos pela Fazenda do Estado e previstos em Convênio entre ambas firmado e que não foram repassados no momento acertado - De mais a mais, conforme apurado pelo Perito Judicial não há coincidência de valores debatidos ou eventual redundância - Recurso desprovido. 2. Recurso da FESP que também merece desprovimento - Laudo Pericial teceu extensas e detalhadas considerações acerca da documentação analisada e identificou os valores cuja prestação de contas fora defeituosa e que justificavam a restituição almejada - Impugnação apresentada pela FESP para aumentar o valor que foram genéricas e incapazes de debelar as sólidas conclusões do Laudo Pericial - Recurso desprovido. 3. Honorários advocatícios de sucumbência majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença mantida - Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, DIRECIONADAS A AUTOMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE LOCADORA DE VEÍCULOS. PRETENSÃO DE PROVIMENTO PARA QUE O MUNICÍPIO OBEDEÇA AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E, RESOLUÇÃO DO CONTRAN, COM O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES EM PRAZO INFERIOR A 30 DIAS E, SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, PARA FINS DE LICENCIAMENTO DOS RESPECTIVOS AUTOMÓVEIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR APRECIAR TODO E QUALQUER ARGUMENTO DAS PARTES, SENDO SUFICIENTE EXAMINAR AQUELES NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO, APENAS O SEU RECEBIMENTO. SENTENÇA, QUE SE MOSTRA HÍGIDA E EFICAZ NO EXAME DOS FATOS E PROVAS. NO MÉRITO, OS DEMAIS PEDIDOS DA APELANTE SÃO, DE FATO, GENÉRICOS E ABSTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL SOBRE EVENTO FUTURO, INCERTO E IMENSURÁVEL. PREVISÃO LEGAL NO CTB DE QUE A EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO EM PRAZO INFERIOR A 30 DIAS PODE ENSEJAR A ANULAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO, QUANDO SURGIR, ATRAVÉS DA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ÚNICA MULTA COLACIONADA FOI EFETIVAMENTE APLICADA. DELIBERAÇÕES DO CONTRAN, AS QUAIS SUSPENDERAM A EFICÁCIA DAS MULTAS E PRAZO DE EMISSÃO DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, INCLUINDO-SE A TRAZIDA AO PROCESSO INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À FUTURAS MULTAS. PRECEDENTE DO TJRJ EM CASO IDÊNTICO, COM AS MESMAS PARTES. AUTORIDADE DA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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920 - TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração da parte apelante alegando omissão e contradição na decisão quanto a falta de manifestação sobre a litispendência arguida e ausência de análise das peculiaridades do caso concreto, consoante REsp. 1.061.530 e 1.821.182. ... ()
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921 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a arcar com a internação do autor, conforme prescrição médica. ... ()
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922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VI)
1.Causa prejuízo de ordem social e jurídica, especialmente ao acesso legítimo ao Poder Judiciário a litigância predatória, consistente, dentre outros, em desnecessários e injustificados fracionamentos de pretensões, com ajuizamento múltiplos de ações, sobre o mesmo tema, pela mesma parte promovente. ... ()
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923 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que constituiu servidão administrativa sobre área localizada na Fazenda Olhos DÁgua, sob a alegação de litispendência com o processo conexo 0010627-49.2017.8.13.0319, no qual se discute servidão administrativa sobre área distinta da mesma propriedade. ... ()
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924 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
Ação ajuizada por condômino proprietário de cobertura da torre residencial. Pretensão de autorização judicial para a instalação de envidraçamento de proteção da área que circunda a piscina (guarda-corpo), alteração prevista em projeto aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, ocorrida em 06.08.2022, sem que haja a necessidade de contratação de engenheiro indicado pelo condomínio para fiscalização da obra no início e ao final. Improcedência do pedido em primeiro grau. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSBILIDADE RECURSAL. Existência de recurso anterior distribuído à C. 25ª Câmara de Direito Privado, envolvendo as mesmas partes e pautado no mesmo vínculo jurídico e mesmos fatos. Prevenção reconhecida, na forma do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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925 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos nos embargos - Suficiência da prova documental produzida - Prova oral pretendida pela embargada que não serviria para alterar o resultado do julgamento - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.
Execução por quantia certa - «Contrato de Prestação de Serviços Médicos em Pronto Socorro - Diferenças relativas à não aplicação do índice de reajuste anual previsto em contrato - Relação contratual que se iniciou em março de 2016, havendo perdurado até agosto de 2022, sem que o reajuste previsto em contrato tenha jamais sido pago pela embargante dentro desse interregno de seis anos - Ausência de qualquer registro documental de insurgência, por parte da embargada, contra a ausência de reajuste do preço, até o momento de sua resposta à notificação de rescisão contratual a ela enviada pela embargante, em agosto de 2022 - Demonstrada, por outro lado, a celebração de outros contratos entre as mesmas partes com objetos diversos, posteriormente ao alegado inadimplemento, a reforçar a aparência de concordância, por parte da embargada, quanto à contraprestação pelos serviços prestados - Aplicação da teoria da «supressio, como derivação do princípio da boa-fé objetiva, que rechaça o comportamento contratual contraditório - Pretensão da embargante à cobrança, cumulativa e corrigida, de reajuste contratual não exigido durante todo o período de vigência contratual, que fere a boa-fé objetiva esperada dos contratantes - Sentença de procedência dos embargos mantida - Apelo da embargada desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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926 - STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão que negou seguimento à reclamação.
1 - A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, não sendo sucedâneo recursal.... ()
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927 - STJ. Prova emprestada. Utilização no processo penal. Possibilidade. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LV.
«I - A prova emprestada é admissível no processo penal, desde que não constitua o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador (Precedentes do c. Pretório Excelso e do STJ). II - Na espécie, a tese de nulidade aventada pela defesa não comporta acolhimento, a uma porque a prova emprestada foi colhida em processo entre as mesmas partes, com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, e, a duas, porque assumiu caráter meramente complementar aos demais elementos de convicção que sustentaram o decreto condenatório.... ()
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928 - STJ. Reclamação. Ação civil pública. «Habeas corpus. Inexistência de afronta a decisão do STJ. CPC/1973, art. 467. Lei 7.347/85, art. 1º, e ss. CPP, art. 647. CF/88, art. 105, I, «f.
«Trata-se de reclamação contra decisão que afastou a alegação de coisa julgada entre ação civil pública e ação penal trancada por meio de «habeas corpus julgado por esta Corte Especial. Inexiste a coisa julgada, ainda que figurem no «habeas corpus e na ação civil pública as mesmas partes, porquanto os pedidos serão necessariamente diversos, em face da natureza das postulações havidas na ação penal e na ação civil, não restando configurada a afronta a autoridade da decisão desta Corte.... ()
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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2016 e 2017 - Exceção prévia de executividade rejeitada - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Elementos que acenam à iliquidez e insuficiência de bens do espólio excipiente para arcar com custas e despesas processuais nas centenas de execuções fiscais envolvendo as mesmas partes - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - Possibilidade de conhecimento da matéria por não demandar a produção outras provas além das pré-constituídas - Inventário encerrado antes do ajuizamento do feito - CTN, art. 131 - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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930 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusula de contrato de empréstimo pessoal não consignado. ... ()
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931 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de cobrança c/c indenização por dano moral e pedido de concessão de tutela de urgência - Ação ajuizada anteriormente que buscou a revogação de documentos públicos - Redistribuição do feito em razão de conexão, por figurarem as mesmas partes - Possibilidade - Demandas que versam sobre o mesmo contexto fático - Conexão por prejudicialidade - Inteligência do CPC, art. 55, § 3º - Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Prevenção do Juízo em que distribuída a primeira demanda - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONEXÃO.
Decisão que determinou a conexão entre os autos de origem e de ação distribuída anteriormente. Possibilidade. Ações que versam sobre contratos de empréstimos distintos, porém possuem o mesmo pedido e causa de pedir, além das mesmas partes. Necessidade de reprimir o uso predatório do Poder Judiciário. Redistribuição das demandas que podem ocasionar eventuais decisões conflitantes. CPC, art. 55. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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933 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -
Agravo de instrumento - Ação Monitória - cobrança de mensalidades em contrato de prestação de serviços educacionais - recurso distribuído livremente à 12ª Câmara de Direito Privado, que reconheceu a prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado, que suscitou o conflito de competência, alegando que as mensalidades cobradas são de período diverso daquele anteriormente analisado - Mesmas partes e objeto da ação anteriormente analisada - aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitante (26ª Câmara de Direito Privado).... ()
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934 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.
Insurgência contra r. decisão que determinou a suspensão do feito para aguardar o deslinde da ação de usucapião, proposta em data anterior e entre as mesmas partes. Não acolhimento. Prejudicialidade externa bem reconhecida. Eventual procedência da ação de usucapião que implicará o reconhecimento da aquisição originária da propriedade com efeito ex tunc, isto é, desde o momento em que se estabeleceu a posse mansa e pacífica com animus domini pelo agravado. Observância do CPC, art. 313, V, a. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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935 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de usucapião. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. A presente ação de reconhecimento de domínio proposta não possuem as mesmas partes da ação de reintegração de posse. Hipótese, portanto, que não viola a regra estampada no «caput do CPC, art. 557. Ausência de prejudicialidade externa a justificar o sobrestamento ou a extinção do feito de usucapião em razão da possessória. Causas de pedir distintas. Precedente. Necessidade de se conferir regular prosseguimento à ação. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento.... ()
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936 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Apelação cível - Contrato bancário - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Prevenção da C. 12ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, em razão do recebimento anterior de ação envolvendo as mesmas partes e na qual a apelante nega a contratação do mesmo contrato cuja revisão pretende nesta demanda. Reunião para julgamento pelo mesmo órgão fracionário de modo a evitar-se decisões conflitantes - Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105, «caput e § 3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido - Redistribuição determinada... ()
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937 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
-Recurso de apelação - Distribuição livre - 22ª Câmara de Direito Privado - Reconhecimento de prevenção - Redistribuição- 15ª Câmara de Direito Privado, suscitante do conflito - Ações judiciais que possui as mesmas partes, mas com causas de pedir e pedidos distintos, por se pautarem em contratos diferentes - Relação Jurídica diversa - Ausência de prevenção: - Hipótese na qual o recurso julgado anteriormente versa sobre contrato distinto do discutido no presente feito. Conflito de competência acolhido para reconhecer a competência da Câmara suscitada ... ()
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938 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria previamente submetida e decidida neste STJ por meio do RHC 104.461. Mera reiteração. Agravo desprovido.
«1 - De plano, verifica-se que nesta Corte houve a interposição do RHC 104.461, atacando-se o mesmo acórdão, com as mesmas partes e com o mesmo pedido. Assim, por se tratar de mera reiteração, não há como prosseguir o exame das teses apresentadas no writ, mesmo porque o recurso ordinário já foi decidido. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão. Fundamentação e risco da pandemia causada pelo covid-19. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.
«1 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. No caso, o presente recurso é mera reiteração do HC 589.267 - apresenta as mesmas partes, causa de pedir e pedido, bem como foi interposto contra o mesmo ato coator. Precedentes. ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reiteração de pedido de habeas corpus. Indeferimento liminar. Agravo não provido.
«1 - hipótese, verifica-se que o recurso ordinário, distribuído em 24/6/2019, é contra o mesmo acórdão (Agravo regimental HC 5210170/72/2019.8.09.000), possui as mesmas partes e idêntico objeto ao do HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, cuja liminar foi indeferida em 17/6/2019, estando os autos conclusos para julgamento, o que constitui óbice à sua apreciação. ... ()
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941 - TRT4. Conflito negativo de competência.
«Ajuizamento de reclamatória idêntica à anteriormente ajuizada e arquivada. Prevenção do Juízo ao qual distribuída a primeira ação. A desistência expressa ou tácita da ação, que enseja seu arquivamento, não confere ao autor, a seu bel-prazer, eleger o foro que lhe convém para processar e julgar a causa. Tratando-se de ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, prevento está o Juízo que recebeu a primeira ação, à luz dos arts. 253, II, e 301, § 2º, do CPC/1973. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. [...]... ()
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942 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Compensação. Requisitos. Ausência. Suspensão do feito. Impossibilidade. Malferimento do princípio da duração razoável do processo e da efetividade.
«1. Crédito ainda incerto, pois dependente do trânsito em julgado em ação outra a tramitar entre as mesmas partes, não atende ao disposto nos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. ... ()
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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Insurgência da autora em face da decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita. Recurso distribuído livremente. Existência de anterior ação de rescisão contratual entre as mesmas partes, relativo ao compromisso de compra e venda do bem imóvel objeto da presente demanda. Apelação interposta em face da sentença prolatada naquela demanda distribuída à C. 10ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, caput e §3º do RITJSP. Recurso não conhecido, com representação para sua redistribuição... ()
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944 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita - Decisão que indeferiu a petição inicial em razão de determinação de aditamento da inicial em processo conexo - A despeito das ações identificadas na decisão hostilizada versarem sobre contratos distintos, fato é que possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Decisão que atendeu aos princípios da cooperação, celeridade e economia processual. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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945 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO COM AÇÃO ORDINÁRIA - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE.
Considerando a existência de conexão entre a presente ação e a ação ordinária existente entre as mesmas partes, bem como a necessidade de julgamento simultâneo de referidas ações, a se evitar decisões conflitantes, e tendo em vista, ainda, que a sentença proferida em tal ação ordinária está sendo cassada nesta data por este Colegiado, segue-se que também deve ser cassada a sentença proferida na presente ação de reintegração de posse.... ()
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946 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COISA JULGADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.
1. Nos termos do art. 337, §§1º, 2º e 4º do CPC, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (mesmas partes, causa de pedir e pedido), na qual foi proferida decisão transitada em julgado. ... ()
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947 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de restituição de quantias pagas e indenização por perdas e danos. Violação dos arts. 489 e 1.022. Não ocorrência. Prazo prescricional. Prazo decenal ou vintenário. Incidência do prazo decenal. Prescrição. Não ocorrência. Limites das questões acobertadas pela coisa julgada material. Decisão expressa no dispositivo. Critério de interpretação da sentença. Leitura do dispositivo em conformidade com a fundamentação. Questões decididas na ação de declaração de dissolução de sociedade que tramitou entre as partes. Transferência de quotas efetivada por mero instrumento particular. Desnecessidade de alteração do contrato social e do consenso dos demais sócios. Repetição da mesma ação. Não ocorrência. Pedido distinto baseado exclusivamente em alegações afastadas por decisão transitada em julgado. Ausência de inadimplência do réu recorrente. Improcedência do pedido. Prejudicadas as outras teses alegadas pelo recorrente.
1 - Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição de quantias pagas e indenização por perdas e danos, ajuizada em 19/4/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/9/2019 e concluso ao gabinete em 8/2/2022. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Coisa julgada. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido -, o que não ocorreu. ... ()
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949 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1.recurso não conhecido. Mera reiteração. HC 601.417. 2. Acórdãos impugnados distintos. Irrelevância. Mesmo pedido. Matéria já examinada e refutada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1. Não é possível apreciar a alegação de violação de domicílio, uma vez que a matéria já foi examinada pelo STJ, no julgamento do Habeas Corpus 601.417, de minha relatoria, cuidando-se o presente recurso, portanto, de mera reiteração. ... ()
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950 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - LITISPENDÊNCIA - COISA JULGADA. 1.
No caso, embora as duas ações se reportem à doença ocupacional, o pedido formulado na presente demanda está amparado na indenização do período estabilitário, pagamento de FGTS e verbas rescisórias, enquanto na ação anterior, a pretensão foi de pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais. 2. De acordo com o § 2º do CPC, art. 301, uma ação é idêntica à outra quando se tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Por isso, a configuração da coisa julgada (ou da litispendência) subordina-se à verificação dessa tríplice identidade, o que não ocorreu. Intacto o art. 5º, II e XXXVI, da CF/88. Agravo interno desprovido.... ()
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