(DOC. VP 276.6427.5692.4804)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita - Decisão que indeferiu a petição inicial em razão de determinação de aditamento da inicial em processo conexo - A despeito das ações identificadas na decisão hostilizada versarem sobre contratos distintos, fato é que possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Decisão que atendeu aos princípios da cooperação, celeridade e economia processual. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

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