(DOC. VP 195.8714.2001.0700)

STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reiteração de pedido de habeas corpus. Indeferimento liminar. Agravo não provido.

«1 - hipótese, verifica-se que o recurso ordinário, distribuído em 24/6/2019, é contra o mesmo acórdão (Agravo regimental HC 5210170/72/2019.8.09.000), possui as mesmas partes e idêntico objeto ao do HC 516.113/GO/STJ, de minha relatoria, cuja liminar foi indeferida em 17/6/2019, estando os autos conclusos para julgamento, o que constitui óbice à sua apreciação. 2 - Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote