(DOC. VP 103.1674.7414.5600)

STJ. Reclamação. Ação civil pública. «Habeas corpus». Inexistência de afronta a decisão do STJ. CPC/1973, art. 467. Lei 7.347/85, art. 1º, e ss. CPP, art. 647. CF/88, art. 105, I, «f».

«Trata-se de reclamação contra decisão que afastou a alegação de coisa julgada entre ação civil pública e ação penal trancada por meio de «habeas corpus» julgado por esta Corte Especial. Inexiste a coisa julgada, ainda que figurem no «habeas corpus» e na ação civil pública as mesmas partes, porquanto os pedidos serão necessariamente diversos, em face da natureza das postulações havidas na ação penal e na ação civil, não restando configurada a afronta a autoridade da dec

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