(DOC. VP 477.1141.8777.9970)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Hipótese em que o recurso interposto nos autos da primeira ação renovatória de contrato de locação foi distribuído à Colenda Câmara 34ª de Direito Privado, que o julgou. Ações que versam sobre a mesma relação jurídica: locação do mesmo imóvel, entre as mesmas partes. Diferentes períodos de vigência contratual. Conexão que, embora não gere efeito em primeiro grau, determina a prevenção em sede de recurso. Precedente da Turma Especial - Privado 3. Art. 105 do RITJESP. Recur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote