(DOC. VP 217.4154.7077.6572)

TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Litispendência apontada pelo réu em contestação e razões de apelação. Ocorrência. Presente demanda em que figuram as mesmas partes, versa sobre o mesmo contrato e possui os mesmos pedidos e causa de pedir relativos aos autos 1012877-73.2019.8.26.0006. Extinção, nos termos do CPC, art. 485, V. Constatada a ocorrência de litigância de má-fé, em razão da alteração da verdade dos fatos, com tentativa de indução do Poder Judiciário a erro. arts. 80 e 81, do CPC. Precedente. RECURS

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