(DOC. VP 737.5495.6277.8775)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR - ITBI -

Insurgência em face de decisão que determinou a distribuição livre, com urgência, por não ser caso de distribuição por dependência - Alegação de existência de conexão - Descabimento - As duas ações têm as mesmas partes, porém a causa de pedir é diversa - Conexão - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso improvido.

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