(DOC. VP 437.6742.0321.9962)

TJSP. APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade - Município de Campinas - IPTU - Exercícios de 2002, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2018, 2019, 2020, 2021 - Sentença que reconheceu ausência de fato gerador em razão da inexistência de lote individualizado - Loteamento não aprovado e não concretizado - Ação anulatória anterior que reconheceu a ausência de loteamento - Cobrança de tributo sobre lote individualizado que sequer chegou a existir - Manutenção da r. sentença - Precedentes desta E. Câmar

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