(DOC. VP 546.0893.3319.0287)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

ajuizamento de ações idênticas entre as mesmas partes, uma para cada contrato - decisão pela qual foi determinada a reunião das demandas para julgamento conjunto - legalidade - art. 55, § 3º do CPC - possibilidade de decisões conflitantes na hipótese de processamento separado das ações - inexistência de justificativa plausível para o processamento separado das ações - abuso de direito caracterizado pelo ajuizamento pulverizado de demandas contra o mesmo réu e com base nas mesmas

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