(DOC. VP 648.4479.4211.0715)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - LITISPENDÊNCIA - ACOLHIMENTO - DUPLICATAS - NOTAS FISCAIS - COMPROVANTES DE RECEBIMENTO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA.

Considera-se uma ação idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Logo, exige-se a tríplice identidade entre as ações: igualdade de partes, causa de pedir e pedidos. Havendo comprovação quanto à identidade da causa de pedir e pedido, impõe-se o reconhecimento da litispendência. É cediço que nas hipóteses em que a parte embargante impugna a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos produzidos pela parte embargada, cabe a esta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote