(DOC. VP 382.9052.0111.3735)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de ressarcimento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de coisa julgada afastada. Imutabilidade da decisão de mérito proferida noutra ação que, em regra, restringe-se à parte dispositiva, não alcançando as premissas que a fundamentaram. Presente demanda com causa de pedir diversa, consistente em pagamentos efetuados após o trânsito em julgado de ação precedente envolvendo as mesmas partes. Mérito. Efetiva comprovação de desembolso do montante integral p

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