(DOC. VP 141.5990.2000.8500)

STJ. Medida cautelar. Ausência de peças essenciais. Tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) evidenciada com a mc 21.156/MG anteriormente apresentada. Litispendência configurada.

«1. O pedido de reconsideração de decisões monocráticas legalmente previsto é o agravo regimental, cujo prazo para apresentação é de 5 dias, contados da publicação da decisão agravada. Assim, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo a petição de reconsideração como agravo regimental. 2. A presente medida cautelar encontra-se mal instruída, não constando dos autos, dentre outros, documentos essenciais à sua apreciação, tais como o acórdão proferido p

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