(DOC. VP 562.9597.6642.7505) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). JUROS ROTATIVOS. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA RATIFICADA. 

Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, verifica-se a existência de coisa julgada quando se reproduz ação idêntica - com mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido - a outra já resolvida por decisão transitada em julgado. No caso em apreço, verifica-se a tríplice identidade entre a presente demanda e a ação  5001638-26.2021.8.21.0021, uma vez que, além de terem as mesmas partes e causa de pedir (suposta violação ao dever de informação e indução do autor e

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