(DOC. VP 211.2171.2188.7514)

STJ. Processual civil, ambiental e administrativo. Ação civil pública. Percentual de compensação ambiental. Inconstitucionalidade da Lei 9.985/2000, art. 36, § 1º. Tema também debatido pelas mesmas partes no REsp 1.538.489/SC/STJ. Questão decidida pelo tribunal de origem à luz da CF/88 e de interpretação conferida à matéria pelo STF na ADI 3.378/DF/STF. Competência do STF.

1 - Constata-se que a solução emprestada ao caso na origem decorre de exegese exclusivamente constitucional, tanto que o Acórdão recorrido está integralmente fundamentado em interpretação conferida ao tema pelo STF na ADI 3.378/DF/STF, verbis: «Ao que me parece, a agravante fez uma leitura apressada da decisão proferida pela Egrégia Corte Suprema. Isso porque compulsando o inteiro teor do acórdão proferido na ADI 3.378/DF/STF fica claro que o STF não considerou inconstitucional a de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote