(DOC. VP 956.5862.7577.0819)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a existência de coisa julgada (processo 1010036-39.2023.8.26.0597) - Ambas as ações têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (cobrança indevida pelo mesmo débito), mesmos pedidos (de exclusão da negativação e reparação por dano moral) - Débitos de valores diversos em razão das datas informadas, mas que se referem ao mesmo contrato e à mesma inadimplência

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